3066361
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Vitória de Santo Antão-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Vitória de Santo Antão-PE
Provas:
- Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Derivado
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição
Julgue os itens que se seguem.
O Poder Constituinte Derivado Reformador, que possibilita a alteração da Constituição por meio de emendas, é ilimitado, conferindo ao Congresso Nacional a capacidade de modificar qualquer dispositivo constitucional, sem restrições.