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Um ato administrativo pode ser considerado válido mesmo quando não atende ao interesse público, desde que esteja de acordo com a lei. Essa flexibilidade permite à Administração Pública exercer seu poder discricionário sem estar estritamente vinculada ao princípio da finalidade, que é a satisfação do interesse público.

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O controle difuso de constitucionalidade restringe-se aos tribunais superiores, sendo vedado aos tribunais de primeira instância analisar a inconstitucionalidade de normas em casos concretos, limitando a proteção dos direitos fundamentais.

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Conforme estipulado no Art. 22º do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, é atribuição do Segundo Secretário assinar os atos da Mesa e as resoluções da Câmara, além de auxiliar e substituir o Primeiro Secretário durante suas licenças, impedimentos e ausências.

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Na Constituição de 1988, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e as Organizações Sociais (OS) são consideradas como órgãos da Administração Pública direta, estando sujeitas às mesmas normas e controles aplicáveis aos órgãos governamentais.

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No contexto da organização administrativa brasileira, as entidades paraestatais, como as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), desempenham papel fundamental na colaboração com o Estado para a prestação de serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde e educação.

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A perda da Nacionalidade, conforme estabelecido na Constituição, ocorre automaticamente quando um brasileiro adquire outra nacionalidade por vontade própria, sem necessidade de processo administrativo ou decisão judicial.

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Segundo o Artigo 58 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as comissões do Congresso Nacional têm papel fundamental no processo legislativo e na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Elas são responsáveis pela análise de matérias em tramitação e podem realizar audiências públicas e investigações, sendo compostas tanto por membros da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

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Com a recente alteração da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021), a caracterização de improbidade administrativa passou a exigir conduta funcional dolosa do agente público, com fins ilícitos e intenção de obter benefício indevido. Anteriormente, atos culposos também podiam ser considerados ímprobos. Essa mudança legal impacta diretamente na análise e julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares regidos pela Lei n. 8.112, de 1990.

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No regime jurídico dos agentes públicos, a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida em qualquer situação, desde que os horários sejam compatíveis, sem outras restrições. Assim, um servidor pode acumular até três cargos de profissionais de saúde, desde que consiga conciliar os horários de trabalho de cada um.

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Os Direitos Políticos, previstos na Constituição de 1988, são exclusivos dos cidadãos natos, restringindo a participação nos processos eleitorais apenas a esse grupo, excluindo os naturalizados.