Sobre a evolução histórica do controle de constitucionalidade no Brasil, analise as proposições seguintes.

I. A CF/1946, através da Emenda n° 16/1965 Criou uma nova modalidade de controle de constitucionaIidade, de competência originária do STF, a ser proposta exclusivamente pelo Procurador- Geral da Republica.

II. A CF/1934, além de manter o sistema de controle difuso, criou, além da ação direta de. inconstitucionalidade ~ interventiva, a chamada cláusula de reserva de plenário, através da qual a inconstitucionalidade só poderia ser declarada pela maioria absoluta dos membros do tribunal. . .

III. A partir da CF/1891 , sob a influência do direito austríaco consagrou o controle de constitucionalidade pela via concentrada.

IV. A CF/1B88, entre as novidades trazidas, ampliou o rol de legitimados para a propositura da representação de inconstitucionalidade, acabando com o monopólio do Procurador- Geral da República.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Código de Processo Penal, analise as proposições seguintes.

I. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada sobre o estado civil das pessoas o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

II. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior da competência do juízo cível e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la , o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

IIII. Os crimes praticados a bordo de aeronave estrangeira dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar ou a bordo de aeronave estrangeira dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a areonave.

IV. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto -mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou quando se afastar do país, pela do último em que houver tocado.

Está correto o que se afirma em

Nos moldes do Código Tributário Nacional, analise as assertivas seguintes:

I. obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniáría e extingue-se que juntamente com o crédito dela decorrente.

II. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniáría.

III. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

IV. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Esta correto o que se afirma em

Em sede de direito penal, analise as proposições seguintes.

I. Não pode alegar estado de necessidade quem linha o dever legal de enfrentar o perigo.

II. Entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele Injusta agressão atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

III. Exclui a imputabilidade penal, a embriaguez culposa,pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

IV. Não exclui a imputabilidade penal, a emoção ou a paixão.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as proposições seguintes:

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado,
em caso de dúvida quanto à capitulação lega.! do fato.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias.

IV. Interpreta-se restritivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Está correto o que se afirma em

São modalidades de licitação:

I. melhor técnica.

II. leilão

III. tomada de preços;

IV. técnica e preço.

Está correto o que se afirma em

Analise as assertivas seguintes:

I São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
II Consideram-se imóveis para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.
III Consideram-se móveis para os efeitos legais. o direito à sucessão aberta.
IV. São consumíveis os bens móveis cujo u~p importa destruição imediata da própria substância. sendo considerados tais os destinados à alienação.

Está correto o que se afirma em

Sobre concessão e permissão de serviços públicos, analise as proposições seguintes:

I. poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

II. concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa fisiça, juridica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, e forma que o Investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

IV. permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente á pessoa- física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Está correto o que se afirma em

Nos moldes do Código de Processo Penal, se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, a competência será determinada pela:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Valparaíso artigo 70, são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito contra esta Lei Orgânica e especialmente:

I. a existência da União, do Estado e do Município;

II. O livre exercício do Poder Legislativo;

III. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV a probidade na administração;

V. a lei orçamentária;

VI. o cumprimento das ações e das decisões compartilhadas.

Estão corretos os itens: