Com base no Código Penal, analise as proposições seguintes:

I. O erro quanto á pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vitima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

II. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos dolosamente.

III. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei.

IV. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legitima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Está correto o que se afirma em

A toda causa será atribuída valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I. na ação de cobrança de dívida, a soma monetariament"e corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, ate a data de propositura da ação:

II. na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a restição ou a rescisão de ato Jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

III. na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor. '

IV. na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.

Está correto o que se afirma em

Indique a alternativa que apresenta a palavra formada pelo mesmo processo que "amanhecer".

Aponte a alternativa em que ambos os vocábulos apresentam hiato.

Analise as assertivas seguintes:

I- Subordinam-se ao regime da Lei de Licitação, além dos 6rgãos da administração. direta, as autarquias, as fundações publicas, as empresas publicas, as Sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municipios, com exceção dos fundos especiais.

lI. Para os fins da Lei de Licitação, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre 6rgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vinculo e a estipulação 6 de obrigações reciprocas, seja qual for a denominação utilizada.

III A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os principias básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocat6rio, do julgamento objetivo e dos que " lhes são correlatos.

IV A Lei de Licitação estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, salvo de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.

Está correto o que se afirma em

Assinale a alternativa que apresenta o adjetivo referente à locução adjetiva "de chumbo".

Em sede de direito tributário, analise as proposições seguintes:

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a leglslação tributária utilzará em primeiro lugar, os principios gerais de direito tributário.

II. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

III. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

IV. Os principios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do. conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Está correto o que se afirma em

Em "Ele assistiu espetáculo, que foi uma agressão toda a advocacia." , aponte o alternativa quo contém os te~os que preenchem correta e respectivamente as lacunas.

Em sede de processo civil no que diz respeito a modificação de competência, analise as proposições seguintes.

Sobre impedimento e suspeição no CPC, analise as proposições seguintes:

I - Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulante, como defensor público advogado ou membro do Ministério Público seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau inclusive.

II - É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

III - Há suspeição do juiz, quando qualquer das partes dor sua credora ou devedora de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o segundo grau, inclusive.

IV. Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

Está correto o que se afirma em