Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Sumaré-SP - VUNESP

919763 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime Disciplinar

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B

O uso de prova decorrente de interceptação telefônica é vedado no processo administrativo disciplinar, mesmo que obtida licitamente no processo criminal.

C

A participação do servidor é indispensável na fase de investigação, ainda que desse procedimento não possa resultar a aplicação de punição.

D

Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o ato disciplinar pode ser analisado pelo Poder Judiciário, que deverá aplicar pena mais branda, quando cabível.

E

É vedado o agravamento de penalidade imposta a servidor público após o encerramento de processo disciplinar por decisão definitiva da autoridade competente, ainda que a Administração tenha aplicado pena mais branda em desconformidade com a lei.

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919762 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

Suponha-se que a Câmara Municipal instaure procedimento administrativo disciplinar em face de servidor público com base em denúncia na qual se afirma que o agente está praticando atos com a finalidade de enriquecer ilicitamente em função do exercício de suas atividades no Poder Legislativo. A Comissão responsável pelo julgamento do processo entende que houve a prática de ato de improbidade administrativa, recomendando a demissão a bem do serviço público.

A respeito da situação hipotética e com base na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A

Comprovado o enriquecimento ilícito do servidor, é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para que os seus atos se enquadrem como improbidade administrativa.

B

A Administração, diante da suspeita de improbidade, deverá oficiar ao Ministério Público para que ingresse com a ação, uma vez que o Município não dispõe de titularidade para ajuizar ação de improbidade.

C

A denúncia apresentada à Administração por suspeita de improbidade administrativa será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

D

Somente com o encerramento do processo administrativo poderá a Comissão processante representar ao Ministério Público ou à procuradoria oficiante para que requeira o sequestro de bens.

E

O Município, caso autorizado pelo Ministério Público, poderá transacionar para reaver os prejuízos eventualmente suportados, ficando a pena do agente causador dos danos, nesse caso, reduzida.

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919761 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e CaracterísticasCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

O contrato administrativo, segundo parcela da doutrina, é caracterizado por possuir cláusulas exorbitantes, que seriam condições especiais aplicáveis aos contratos da Administração cuja incidência não encontraria paralelo com os contratos firmados entre privados.

A respeito do regime de cláusulas exorbitantes disciplinado na Lei n°8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode, unilateralmente, suprimir 50% do valor inicial do contrato de reforma de edifício ou de equipamento.

B

O poder de alteração unilateral de cláusulas contratuais, pela Administração, abrange a possibilidade de modificar o equilíbrio econômico-financeiro, sempre que favorável ao interesse público.

C

O atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração autoriza a extinção unilateral do contrato administrativo pelo particular, dispensada a intervenção do Judiciário.

D

A fiscalização do contrato pela Administração não exclui ou reduz a responsabilidade do contratado por eventuais danos decorrentes do contrato causados a terceiros.

E

A Administração não dispõe do poder de rescindir unilateralmente um contrato administrativo, mesmo quando observado o inadimplemento da prestação pelo contratado.

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919760 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)
LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A respeito do pregão, assinale a alternativa correta.

A

O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns cujo valor não ultrapasse R$ 650.000,00.

B

No pregão, a fase de habilitação é sempre anterior à fase de julgamento das propostas.

C

A Administração poderá realizar pregão utilizando o tipo “menor preço” ou “técnica e preço”.

D

É admitida a exigência de garantia de proposta como condição para participação de licitação.

E

O pregoeiro pode negociar diretamente com o licitante classificado em primeiro lugar para que seja obtido preço melhor.

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919759 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A Administração deve sempre ter por objetivo adotar a melhor forma de organização de suas atividades, com vistas a otimizar o acesso dos administrados às utilidades fornecidas pelo Estado. A respeito das diversas formas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A desconcentração administrativa resulta na criação de uma pessoa jurídica própria para o exercício de determinada competência e pode ocorrer tanto no âmbito da Administração Direta como na Administração Indireta.

B

A descentralização administrativa pode ocorrer por contrato ou por lei e a partir dela é constituída uma relação de hierarquia entre a entidade delegante da atividade e a entidade a quem foi delegada a sua execução.

C

A descentralização pode ser realizada por delegação, situação em que a Administração transfere o exercício de determinada atividade, por tempo determinado, a um outro sujeito por meio de um contrato.

D

A desconcentração administrativa consiste em mecanismo de distribuição interna de competências, normalmente atribuídas a órgãos públicos, que, em razão de sua autonomia, passam a se sujeitar a um controle finalístico ou de supervisão.

E

Os conceitos de desconcentração e descentralização administrativa são utilizados, pela doutrina, como sinônimos, uma vez que refletem um mesmo modo de organização da burocracia estatal.

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919758 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara Municipal projeto de lei visando instituir uma agência reguladora cuja competência seja fiscalizar os serviços prestados por concessionárias de serviços públicos no âmbito da Municipalidade. O Presidente da Câmara, buscando obter subsídios para os debates do projeto na Casa, convida Procurador da Câmara para discutir o assunto. Considerando o instituto das agências reguladoras no sistema brasileiro, é correto o Procurador afirmar que

A

a lei pode atribuir a competência para a agência resolver conflito entre os atores do setor regulado.

B

a agência deverá se submeter ao controle hierárquico do Poder Executivo, em respeito ao princípio democrático.

C

a agência somente pode ser constituída caso haja expressa permissão no texto da Lei Orgânica.

D

é vedada a instituição de taxas regulatórias em favor da agência, uma vez que a sua autonomia acentuada em face do Poder Executivo não é recomendável.

E

as agências adotam, no Brasil, a estrutura de pessoas jurídicas de direito privado ante a necessidade de flexibilidade para regular os setores.

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919757 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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São PauloSumaré-SP

Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito

A

prover todos os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, inclusive os pertencentes à Câmara Municipal.

B

aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.

C

alienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais, por ato do Poder Executivo.

D

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.

E

autorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital em que o Município tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.

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919756 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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São PauloSumaré-SP

São considerados legitimados para propor Emenda à Lei Orgânica do Município de Sumaré:

A

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e 1% (um por cento) da população local.

B

o Prefeito, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.

C

o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

D

o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.

E

o Prefeito, o Presidente da Câmara, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e os líderes das Maiorias.