Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Sumaré-SP - VUNESP

919775 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário.

B

Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.

C

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.

D

Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.

E

Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.

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919774 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece que

A

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.

B

a função social da propriedade urbana será cumprida quando atender às exigências de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.

C

para que se configure a usucapião especial urbana, exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por 3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

é facultado ao poder público impor a penalidade de imposto progressivo ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova o seu adequado aproveitamento.

E

a lei orgânica municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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919773 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

A taxa progressiva de juros se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

B

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

C

É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

D

Na ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.

E

A recuperação judicial do devedor principal obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

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919771 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado na Constituição, para evitar a secessão e garantir a indissolubilidade das unidades federativas. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

É admitida a intervenção per saltum.

B

É possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo de força maior.

C

No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal.

D

No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado.

E

Nas hipóteses de intervenção federal espontânea, o Presidente da República ouvirá, previamente, os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, para opinarem a respeito, mas o Presidente possui discricionariedade para decidir pela decretação ou não da intervenção.

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919770 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à

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919769 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê que

A

os deputados e senadores empossados poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B

as imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso verificada a quebra de decoro parlamentar.

C

a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, culminará no encerramento do processo.

D

os deputados e senadores poderão perder o mandato caso deixem de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.

E

o Deputado ou o Senador licenciado, com remuneração, pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, não perderá o seu mandato, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

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919767 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Sobre as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

é constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

C

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

D

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

E

o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

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919766 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

A assistência à saúde

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919765 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

A

educação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 18 anos de idade.

B

educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade.

C

atendimento exclusivo em rede pública para educandos com deficiência até o ensino fundamental.

D

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

E

vaga na escola pública de educação infantil até 1 km de distância de sua residência.

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919764 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)

A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.

B

A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.

C

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

D

Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.

E

No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.