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Respondida
919755
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Sumaré-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Outros Normativos
Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
O inquérito civil público
A
é procedimento administrativo com natureza inquisitiva.
B
tem natureza jurídica judicial, devendo respeitar a ampla defesa.
C
apresenta uma conclusão, que leva à sua execução judicial.
D
inviabiliza a ação nele fundamentada ao conter vícios em sua condução.
E
não admite arquivamento sem sua conclusão.
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