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A empresa 123 Eventos e Fábio firmaram, no ano 2000,
contrato de prestação de serviços, por prazo indeterminado,
por meio do qual Fábio prestava assessoria em
informática para a empresa. Uma das obrigações contratuais
de Fábio era enviar, quinzenalmente, um relatório
descritivo das tarefas realizadas naquele período. Fábio
nunca enviou os relatórios e o representante legal da empresa
também nunca os exigiu. Em 2017, a 123 Eventos
exigiu todos os relatórios, desde o início da prestação
dos serviços, ameaçando cobrar a multa estipulada em
cláusula penal caso Fábio não atendesse à solicitação.
Fábio apontou que não poderia atender ao pedido e argumentou
que durante os 17 (dezessete) anos de vigência
do contrato, tal obrigação jamais havia sido exigida.
Desse modo, concluiu Fábio que a obrigação contratual
não seria mais exigível. A argumentação e conclusão de
Fábio têm suporte, em tese,
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Compreende-se por direito de sequela
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Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.
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Na locação de bens imóveis, são requisitos necessários
para vigência da locação em caso de alienação do imóvel,
cumulativamente:
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Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo
legislativo, foi enviado ao Presidente da República para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu
inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou
parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a
vacatio legis, e seu texto foi oficialmente publicado 25
(vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de
lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação
original, o texto foi novamente publicado para
corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é
correto afirmar que,
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Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade
enganosa, feita em televisão, de remédio que
promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento
à saúde dos usuários, é correto afirmar que há
ofensa a direito(s):
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
n° 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
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O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Com relação à organização político-administrativa e competências
fixadas pela União para os entes federativos,
assinale a alternativa correta.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:
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