Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Sumaré-SP - VUNESP

919808 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Lei nº 10.216/2001 - Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta.

A

A internação será obrigatória quando tiver como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio.

B

Terceiro poderá requerer o término da internação voluntária, independentemente da vontade do paciente.

C

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.

D

É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

E

A internação psiquiátrica independe de laudo médico, desde que autorizada judicialmente.

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919807 Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito de acesso às águas subterrâneas, em edificação permanente urbana, na forma tratada pela Lei n° 11.445/07, que regula o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

Sendo de competência municipal o saneamento básico, caberá à municipalidade regular e autorizar o uso de poços artesianos.

B

Tratando-se de recurso natural, é livre a exploração de águas subterrâneas para o uso doméstico.

C

Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água, observadas as normas legais.

D

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada pelo poço artesiano.

E

Considerando que, toda edificação será conectada às redes públicas de abastecimento de água, veda-se a construção de poço artesiano em área urbana.

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919806 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.

A

A sentença de procedência está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

B

Das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida.

C

As partes só pagarão custas e preparo a final.

D

A sentença que julgar a lide manifestamente temerária condenará o autor ao pagamento de multa a um fundo público.

E

A Justiça Federal é sempre competente para apreciar, processar e julgar, ação que tenha como fundamento ato de origem municipal.

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919805 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Considerando que na contestação é lícito ao réu propor reconvenção, assinale a alternativa correta.

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919804 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Havendo interposição do agravo de instrumento, verificando a falta de cópia de qualquer peça obrigatória, o relator deverá

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919803 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Em relação aos prazos recursais, assinale a alternativa correta.

A

Será considerado intempestivo o recurso apresentado antes do termo inicial do prazo

B

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

C

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

D

Se a parte falecer no decorrer do prazo recursal não haverá sua suspensão ou interrupção.

E

O prazo para responder ao agravo de instrumento é de dez dias, contados da intimação do advogado.

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919802 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

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919801 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.

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919800 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Arrolada a testemunha, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada. A intimação será feita por via judicial quando:

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919799 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

A citação por edital será feita quando

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