Questões do Concurso Câm. São Roque-SP - VUNESP

1084867 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Conceitos

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (Lei federal no 13.303/16),

A

empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Poder Público.

B

sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pelo Poder Público.

C

empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas são entidades denominadas paraestatais, têm personalidade jurídica própria e sujeitam-se à fiscalização externa pelo Tribunal de Contas e pela Comissão de Valores Mobiliários.

D

admite-se, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

E

a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores, solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, lançar debêntures conversíveis em ações e emitir partes beneficiárias.

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1084866 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem a atividade administrativa, os quais estão previstos expressamente na Constituição Federal desde a sua redação originária.

B

O princípio da legalidade administrativa confunde-se com o princípio da reserva legal complementar.

C

Em razão do princípio da impessoalidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

O princípio da continuidade traduz a ideia de que a prestação da atividade administrativa deve ser ininterrupta, razão pela qual a exceção de contrato não cumprido não poderá ser invocada por particulares na execução de contratos administrativos.

E

O princípio da motivação impõe à Administração o dever de indicar os fatos e fundamentos jurídicos que determinaram a prática dos atos administrativos, de modo que a motivação deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

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1084865 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão Roque-SP

Em relação aos trabalhos e às reuniões das Comissões Permanentes e conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Roque, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente duas vezes por semana, exceto nos dias de feriados e de ponto facultativo, em dias e horários diversos, conforme a necessidade.

B

Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.

C

Para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de vinte dias, prorrogável por mais dez dias pelo Presidente da Comissão.

D

Poderão ser aceitos pelo Presidente da Comissão pedidos de vista para os processos em fase de redação, após a primeira discussão, ou em fase final de redação.

E

O relator da Comissão terá o prazo de oito dias, prorrogável por igual período, para manifestar-se, por escrito, emitindo seu parecer, a partir da data da distribuição da matéria.

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1084864 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Leis Orgânicas

Nos termos da Lei Ordinária no 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município:

A

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando- se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.

C

fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

D

fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

E

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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1084863 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Leis Orgânicas

De acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de São Roque, no que diz respeito à criação, modificação, supressão e organização de distritos, assinale a alternativa correta.

A

Mediante decreto legislativo, poderá ser criado, modificado, suprimido e organizado o distrito pelo Poder Legislativo Municipal.

B

Criado o distrito, a Câmara Municipal, no prazo de três anos, promoverá a implantação de, no mínimo, seis serviços indicados em consulta popular e a criação e instalação de subprefeituras.

C

A supressão do distrito dependerá da manifestação favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, votada em sessão extraordinária, em um único turno.

D

O decreto legislativo que aprovar a supressão redefinirá o perímetro do distrito do qual se originará o distrito suprimido.

E

O Município poderá criar administrações regionais como órgãos de descentralização administrativa com a finalidade de administrar suas respectivas regiões e distritos, segundo orientação da administração central, na forma estabelecida em lei.

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1084862 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão Roque-SP

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, em relação às Comissões, é correto afirmar que

A

na constituição de cada Comissão, não é assegurada a representação proporcional dos partidos políticos com representação na Câmara.

B

as Comissões Permanentes serão constituídas na sessão legislativa subsequente à sessão em que for eleita a Mesa da Câmara.

C

os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pela Mesa da Câmara de Vereadores, por indicação de seus pares.

D

poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

E

o Presidente da Câmara, o Ex-Presidente da Câmara, cujas contas dependam de apreciação do Plenário, e o suplente, no exercício temporário da vereança poderão integrar a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

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1084861 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Suponha que o Prefeito do Município de São Roque deixou de atender, sem justificar seus motivos, a um pedido de informação regularmente formulado pela Câmara Municipal. Diante de tal situação hipotética, aplicadas as disposições da Lei Ordinária no 1.801/1990 do Município de São Roque, é correto afirmar que o Prefeito Municipal

A

praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e, se denunciado, poderá ser afastado pela Câmara dos Vereadores, caso a denúncia seja recebida por, no mínimo, 3/4 (três quartos) dos membros daquela casa.

B

não terá praticado ato passível de ser classificado como infração político-administrativa, caso estivesse agindo como Prefeito substituto.

C

praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e poderá ter seu mandato cassado em processo regular que tramitará na Câmara dos Vereadores.

D

não praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa, mas poderá ser afastado, para apuração, através de despacho fundamentado do Presidente da Câmara dos Vereadores.

E

praticou ato passível de ser classificado como infração político-administrativa e poderá ter seu mandato sumariamente suspenso por decisão do Presidente da Câmara dos Vereadores.

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1084860 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Leis Orgânicas

Criar comissões especiais de inquérito sobre o fato determinado que se inclua na competência municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque, é uma atribuição, entre outras,

A

exclusiva do Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara.

B

privativa do Chefe do Executivo, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Vereadores.

C

exclusiva da Câmara de Vereadores, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.

D

comum a todos os Vereadores, desde que devidamente justificada, e mediante requerimento escrito de, pelo menos, dois Vereadores.

E

privativa da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores, mediante requerimento da maioria qualificada de seus membros.

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1084859 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Com relação à utilização de bens municipais por terceiros, a Lei Ordinária no 1.801/1990, do Município de São Roque, determina que a

A

permissão, que somente incidirá sobre bens móveis, será feita a título precário, através de decreto.

B

concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada mediante portaria, pelo prazo máximo do mandato do Executivo.

C

concessão administrativa dos bens públicos de uso especial dependerá de decreto municipal.

D

Prefeitura Municipal poderá conceder máquinas e operadores a particulares, desde que para serviços transitórios e sem prejuízo aos trabalhos do município.

E

autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades de usos específicos, transitórios ou definitivos.

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1084858 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSão Roque-SP

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque disciplina que compete, privativamente, ao Presidente da Câmara, quanto às atividades legislativas,