Questões do Concurso Câm. São Roque-SP - VUNESP

1084887 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoAdministração Pública

Ao tratar da Administração Pública, a Constituição Federal determina que

A

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei, entre outros, dispor sobre o prazo de duração do contrato.

B

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, vedadas eventuais ações de ressarcimento.

C

a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

D

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, além da indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos.

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1084886 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Assinale a alternativa correta sobre o tema dos direitos políticos.

A

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público, sendo imprescindível a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente.

B

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, aplicando-se a todas as eleições subsequentes.

C

Constitui caso de cassação dos direitos políticos o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem licenciar-se dos respectivos cargos até seis meses antes do pleito.

E

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

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1084885 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Organização do Estado

A respeito da organização do Estado, é correto afirmar que

A

o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos.

C

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à toda população nacional, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

inexistindo lei federal sobre normas gerais os Estados exercerão a competência legislativa plena. Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, restará revogada a lei estadual, no que lhe for contrária.

E

o subsídio dos Vereadores será fixado pelo Poder Executivo em cada legislatura para a subsequente.

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1084884 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando

A

não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados.

B

tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça.

C

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.

D

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

E

deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.

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1084883 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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IntroduçãoDireitos Constitucionais

São direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

A

irredutibilidade do salário, em qualquer caso.

B

salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

C

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de seis meses.

D

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, sendo ilegítimo qualquer limite de idade para a inscrição em concurso público.

E

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

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1084882 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal poderá ser emendada mediante a proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

B

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição ou de projeto de lei rejeitados não poderá ser objeto de nova proposta ou projeto, na mesma sessão legislativa, ressalvada, no último caso, por iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, caso em que cada Casa do Congresso Nacional terá 45 (quarenta e cinco) dias para apreciá-los. Findo o prazo, sem deliberação, o projeto será tido como aprovado.

D

o conteúdo dos projetos de lei de iniciativa exclusiva não poderá ser alterado por emenda parlamentar.

E

as leis complementares diferenciam-se das leis ordinárias apenas quanto ao quórum para aprovação.

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1084881 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Considerando que o Município de São Roque tenha 90 (noventa) mil habitantes, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal,

A

para a composição de sua Câmara Municipal será observado o limite máximo 23 (vinte e três) Vereadores.

B

o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 5%.

E

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7%.

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1084880 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Ordem SocialMeio Ambiente

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, e para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, entre outros,

A

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que não se dará publicidade.

B

proteger a fauna e a flora, permitindo práticas que relativizem sua função ecológica, se extremamente necessárias para a expansão agropecuária.

C

analisar a necessidade de recuperação do meio ambiente, por parte daquele que explorar os recursos minerais, de acordo com a solução técnica por ele ofertada.

D

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

E

fiscalizar as usinas que operem com reator nuclear, as quais deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

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1084879 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece

A

os limites mínimo e máximo do número de Vereadores de acordo com a faixa populacional.

B

que o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no início de cada nova legislatura, condicionado ao que dispõe a Constituição do Estado.

D

sua regência por lei orgânica, a ser aprovada em votação simples por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

E

que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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1084878 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais

Nos termos da doutrina, Direitos Sociais de defesa

A

consistem no conjunto de ações processuais destinadas a proteger os direitos essenciais dos indivíduos.

B

podem ser utilizados para definir uma forma de organização do Estado ou da sociedade, desde que sua existência seja indispensável para assegurar determinado direito social.

C

são aqueles em que o Estado deve se abster de interferir de modo indevido em determinado direito social.

D

são também considerados como sinônimos de direitos de primeira geração, pois representam os direitos clássicos do indivíduo em face do Estado.

E

são de aplicação imediata, afetam o interesse de um indivíduo, e não esbarram na reserva do possível.