Questões do Concurso Câm. São Roque-SP - VUNESP

1084918 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 8.437/1992: Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público

O ordenamento jurídico processual civil estabelece regime próprio, no que diz respeito à concessão de tutela provisória quando requerida contra a Fazenda Pública, sendo certo que

A

será cabível liminar em demanda cognitiva de rito ordinário, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança.

B

é permitido, no juízo de primeiro grau, o deferimento de liminar em ação de conhecimento de procedimento comum, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

C

nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o seu respectivo representante judicial daquela apenas será intimado, quando da sentença de procedência.

D

será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

E

no mandado de segurança coletivo, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

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1084917 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Audiência de Instrução e Julgamento (arts. 358 a 368)

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento, devendo o serventuário da Justiça apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar, e,

A

finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) minutos para cada um.

B

instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, desde que não empregados anteriormente outros métodos de solução consensual de conflitos.

C

as provas orais serão nela produzidas, ouvindo-se, preferencialmente, primeiro as partes, depois os peritos e, por último, as testemunhas.

D

a audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.

E

o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, não se aplicando a mesma regra ao Ministério Público.

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1084916 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre nulidade e anulabilidade do negócio jurídico.

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1084915 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Responsabilidade Civil

Alberto caminhava na calçada em frente a um hotel quando, da janela de um dos quartos, caiu uma garrafa de vidro que o atingiu, provocando-lhe ferimentos e, consequentemente, despesas médicas. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil.

A

Alberto terá que identificar de qual quarto caiu a garrafa, pois somente contra quem deixou cair o objeto poderá cobrar reparação de danos.

B

Alberto poderá exigir a reparação de danos do dono do hotel, independentemente de culpa pelo acidente.

C

O dono do hotel não pode ser responsável pela reparação de danos causados por atos de terceiros.

D

O dono do hotel poderá ser responsabilizado em caso de culpa pelo ocorrido.

E

Alberto não poderá cobrar nenhuma indenização, pois tratou-se de uma fatalidade.

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1084914 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Sobre os contratos típicos estabelecidos no Código Civil, assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos alí definidos.

A

No contrato estimatório, o consignatário exonera-se da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível.

B

É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

C

No contrato de troca, é nula a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, independentemente do consentimento dos outros descendentes.

D

No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos ao portador.

E

A transação interpreta-se restritivamente, e por ela se transmitem, se declaram ou reconhecem direitos.

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1084913 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

No que tange às regras previstas na legislação civilista atual, assinale a alternativa correta quanto aos atos unilaterais de pagamento indevido ou enriquecimento sem causa.

A

Àquele que voluntariamente recebeu pagamento indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

B

A restituição será devida somente quando não tiver havido causa que justifique o enriquecimento.

C

É permitido repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.

D

Caberá a restituição por enriquecimento mesmo quando a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

E

Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título.

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1084912 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta quanto à prescrição e decadência, conforme previsão do diploma civil.

A

A interrupção da prescrição poderá ser dada, uma única vez, por despacho do juiz incompetente, que ordene a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

B

É vedado ao juiz conhecer de ofício da decadência legalmente estabelecida.

C

Não corre a prescrição entre os cônjuges e os relativamente incapazes.

D

A interrupção da prescrição por um credor aproveitará aos outros, sendo eles solidários ou não.

E

É anulável a renúncia à decadência fixada em lei.

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1084911 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

B

Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela sua parte da dívida.

C

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela que não forem mencionados, mesmo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

D

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

E

Na obrigação de fazer, se a prestação do fato se tornar impossível, sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.

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1084910 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Espécies de ContratoDoação (Art. 538 ao 564)

Sobre o instituto da doação, assinale a alternativa que está em conformidade com o Código Civil.

A

A doação de ascendentes a descendentes não importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

B

Se o donatário for absolutamente incapaz, é indispensável a aceitação, desde que se trate de doação pura.

C

A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

D

A doação verbal não será válida se versar sobre bens móveis e de pequeno valor e lhe seguir incontinenti a tradição.

E

A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

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1084909 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.

A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B

A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.

C

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo.

D

A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

E

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas à correção, o prazo de vacatio legis não será reiniciado.

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