Questões do Concurso Câm. São Roque-SP - VUNESP

1084877 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

A respeito das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

A

Os parlamentares não poderão apresentar emendas durante a tramitação de uma medida provisória no Congresso Nacional, por se tratar de ato normativo emanado pelo Presidente da República.

B

A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias constitui juízo exclusivamente político, de modo que não é admitida a apreciação desses requisitos pelo Poder Judiciário.

C

A conversão da medida provisória em lei convalida os seus vícios formais originários.

D

É possível a edição de medidas provisórias nos estados, desde que haja previsão na respectiva constituição estadual e sejam observados os princípios e limitações impostas pelo modelo federal.

E

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral e direito tributário.

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1084876 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

B

Salvo disposição legal em contrário, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.

C

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.

D

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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1084875 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.

B

a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

C

o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

D

é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

E

cabe mandado de segurança contra lei em tese.

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1084874 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

Assinale a alternativa correta sobre as ações de improbidade administrativa.

A

São imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa.

B

Não se aplica aos particulares o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.

C

O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.

D

Aplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário.

E

Toda conduta ilegal implica ato de improbidade administrativa.

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1084873 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá

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1084872 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

As parcerias voluntárias celebradas entre entes federados e aquelas celebradas entre a administração pública e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, ambas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco no âmbito do sistema único de saúde, têm natureza jurídica de

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1084871 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Licitações

De acordo com a Lei Federal no 8.666/93,

A

as obras e os serviços poderão ser licitados apenas se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das parcelas a serem executadas no exercício financeiro em curso e nos subsequentes, conforme cronograma físico de desembolso.

B

é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

C

a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, sendo vedado estipular que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.

D

para a contratação de obra de engenharia, o instrumento convocatório poderá conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a contratação integrada.

E

é inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda.

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1084870 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Oficial Legislativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Sobre o processo e o ato administrativos, é correto afirmar que

A

não se admite a delegação de competência entre órgãos de mesma hierarquia.

B

a caducidade é forma de extinção do ato administrativo por culpa do beneficiário, que deixa de cumprir com os requisitos estabelecidos no momento do deferimento de seu pedido.

C

não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

em regra, não haverá desvio de finalidade se o agente público praticar o ato violando a sua finalidade específica, mas perseguindo interesse público.

E

praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, será parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança a autoridade delegante.

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1084869 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os regulamentos são atos administrativos voltados à fiel execução da lei e podem inovar no ordenamento jurídico.

B

Portarias são atos administrativos enunciativos, por meio dos quais o ente público certifica um determinado fato ao público externo.

C

São exemplos de atos negociais a autorização, a permissão e a licença.

D

Atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a Administração impõe deveres aos particulares.

E

Todos os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade e da máxima eficácia.

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1084868 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A respeito da organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se o investimento de particulares na formação do capital social das empresas públicas.

B

As empresas públicas poderão ter qualquer forma societária, ao passo que as sociedades de economia mista deverão ser constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.

C

É inaplicável, em qualquer hipótese, o regime dos precatórios às sociedades de economia mista.

D

As empresas estatais são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual suas contratações não devem ser precedidas de licitação.

E

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.