A Secretaria de Ordem Pública do Município Alfa constatou que diversos estabelecimentos que receberam licença da edilidade, para expor letreiros em seus estabelecimentos, estavam descumprindo os balizamentos fixados. Apesar da presença dos requisitos previstos para a aplicação de multa administrativa, o Secretário de Ordem Pública considerou que a multiplicidade de casos semelhantes evidenciava uma situação de incerteza jurídica, o que deveria atrair uma solução de caráter geral, tendo decidido celebrar compromisso com os interessados, após oitiva da Procuradoria-Geral do Município.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que

O Prefeito do Município X praticou diversos atos, no decorrer do exercício financeiro, como ordenador de despesas. Ao analisar as contas de gestão e as contas de governo que lhe foram apresentadas, o Tribunal de Contas julgou as primeiras, terminando por aplicar multa e imputar débito ao Prefeito Municipal, e se limitou a emitir parecer em relação às últimas. Ao receber o parecer do Tribunal de Contas que apregoava a aprovação das contas de governo, a Câmara de Vereadores do Município X abriu o prazo de 60 (sessenta) dias para que fosse apresentada eventual impugnação. À mingua de qualquer impugnação, o parecer foi considerado acolhido e as contas, de modo correlato, foram aprovadas.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que ela

Luiz não é servidor público e foi sondado para determinado cargo em comissão da Câmara Municipal de São Paulo, quando tomou conhecimento da necessidade de comprovar que não incide nas vedações correspondentes às hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação pertinente, à luz, inclusive, do Decreto Municipal nº 53.177/12 e do Ato da Câmara Municipal de São Paulo nº 1.213/13.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto nos mencionados atos normativos, a aludida vedação compreende aqueles que tenham sido condenados

Ao estudar para o concurso público para o cargo de procurador legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, Jasmine decidiu examinar detidamente a delimitação e as atribuições do respectivo órgão, na forma prevista na Lei Municipal nº 14.259/2007, vindo a concluir corretamente que está, entre as suas competências,

Com relação às leis orçamentárias anuais e de diretrizes orçamentárias, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os servidores públicos têm direito subjetivo à revisão geral anual da remuneração, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não sendo necessária a dotação na Lei Orçamentária Anual.
( ) As normas da Constituição Federal sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de observância obrigatória pelas constituições dos estados.
( ) Compete à União a edição de normas gerais de direito financeiro e orçamento, reservando aos estados e ao Distrito Federal o exercício de competência legislativa suplementar, de forma a adicionar situações específicas que somente podem ser observadas no âmbito local.
As afirmativas são, respectivamente,

Assinale a única frase abaixo que não admite dupla concordância do infinitivo.

Assinale a frase em que ocorre ambiguidade motivada pela ordem dos termos.

Assinale a frase em que houve erro na conversão da voz passiva pronominal para a voz ativa.

Assinale a frase em que ocorre um erro no emprego da palavra “só”.

Assinale o segmento abaixo em que o enunciador do texto faz comentários sobre seus meios de expressão e não sobre o processo de composição da narrativa.