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João Feijão, servidor público municipal, foi citado em ação de
improbidade administrativa na qual é alegada a prática de ato de
má-fé, visando a benefício próprio, tipificada na Lei de
Improbidade. Imediatamente, João Feijão solicita ao juiz a
possibilidade de tentativa de autocomposição com o Ministério
Público.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
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O Presidente da Câmara Municipal de Beta tomou conhecimento
de que a Lei nº X, editada pelo Município Alfa, fora objeto de
uma ação de controle concentrado de constitucionalidade
ajuizada perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
Como o Município Beta editara a Lei nº Y, com teor idêntico ao da
Lei nº X, o referido agente teve o fundado receio de que a
decisão a ser proferida viesse a influenciar julgamentos futuros,
principalmente se a Lei nº X também viesse a ser objeto de
controle concentrado de constitucionalidade.
Por tal razão, solicitou ao Procurador-Geral do Município que analisasse a possibilidade de a Câmara Municipal de Beta atuar como amicus curiae no referido processo, sendo-lhe corretamente respondido que a Câmara Municipal
Por tal razão, solicitou ao Procurador-Geral do Município que analisasse a possibilidade de a Câmara Municipal de Beta atuar como amicus curiae no referido processo, sendo-lhe corretamente respondido que a Câmara Municipal
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João, Prefeito do Município Alfa, almejava homenagear um
famoso e já falecido cantor, nascido e criado no território do
referido Município, e que sempre exaltava suas origens nas
apresentações que realizava nos distintos quadrantes do mundo.
Ao consultar sua assessoria sobre a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo atribuir a um logradouro público o nome do referido cantor, foi-lhe corretamente informado que
Ao consultar sua assessoria sobre a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo atribuir a um logradouro público o nome do referido cantor, foi-lhe corretamente informado que
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O Partido Político Alfa, com grande representatividade junto às
Câmaras Municipais de todos os quadrantes da Federação,
realizou um Congresso no Município X, Capital do Estado Beta.
Durante a plenária, os vereadores dos Municípios W, X, Y e Z
fizeram discursos inflamados, em que fizeram duras críticas aos
prefeitos dos respectivos Municípios.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que
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Após detectar que a Lei Orgânica do Município Beta não dispunha
sobre os critérios de escolha do Chefe do Poder Executivo, na
hipótese de dupla vacância dos cargos de Prefeito Municipal e de
Vice-Prefeito Municipal no último biênio do mandato, o Vereador
João iniciou estudos com o objetivo de verificar a razão de ser
dessa omissão e as medidas passíveis de serem adotadas para
supri-la.
Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que
Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que
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A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com forte apoio popular,
promulgou a Emenda Constitucional nº X, que alterou a
Constituição do Estado Alfa, de modo a autorizar que fosse
decretada a intervenção espontânea nos Municípios situados no
território desse Estado, caso fosse detectado atraso no
pagamento da dívida flutuante por lapso superior a seis meses,
embora houvesse disponibilidade orçamentária e financeira para
o respectivo pagamento.
Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Presidente da Câmara Municipal de Beta solicitou à Procuradoria que analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República.
Foi corretamente respondido ao Presidente que a Emenda Constitucional nº X
Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Presidente da Câmara Municipal de Beta solicitou à Procuradoria que analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República.
Foi corretamente respondido ao Presidente que a Emenda Constitucional nº X
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O Prefeito do Município Utopia encaminhou um projeto de lei
que versa sobre o regime jurídico, a estruturação da carreira e
a remuneração dos profissionais da área de educação do
mencionado ente federativo.
Tal projeto não foi muito bem recebido pela Casa Legislativa, pois os parlamentares acreditam que ele ficou muito aquém do que era necessário, de modo que estão sendo estudadas emendas a serem realizadas sobre diversos aspectos, entre os quais, a instituição de novas gratificações, aumentos remuneratórios e a criação de novos cargos.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Tal projeto não foi muito bem recebido pela Casa Legislativa, pois os parlamentares acreditam que ele ficou muito aquém do que era necessário, de modo que estão sendo estudadas emendas a serem realizadas sobre diversos aspectos, entre os quais, a instituição de novas gratificações, aumentos remuneratórios e a criação de novos cargos.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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O Município Alfa era célebre pela produção de determinado
cosmético, que utilizava em sua composição certas substâncias
obtidas no território municipal em quantidade e qualidade
superiores às que se verificavam em outros locais. Com o objetivo
de enaltecer as características do referido cosmético e ainda
proteger as pessoas que o utilizam, de modo que tenham pleno
conhecimento das substâncias utilizadas, foi editada a
Lei municipal nº X. Esse diploma normativo estabeleceu os
requisitos a serem observados pelas empresas da área na
divulgação do referido produto, em iniciativas que busquem
convencer os clientes em potencial a respeito das vantagens que
apresenta em relação aos similares.
Irresignada com o teor da Lei municipal nº X, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente respondido que
Irresignada com o teor da Lei municipal nº X, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente respondido que
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O Município Alfa foi desmembrado do Município Beta, em 31 de
janeiro de 2006, por força da Lei estadual nº X, publicada na
referida data. Acresça-se que foram realizados amplos estudos de
viabilidade do novel Município, todos favoráveis ao referido
desmembramento, sendo este requisito previsto na legislação
estadual. Anos depois, instalou-se um litígio entre os Municípios
Alfa e Beta em relação à cobrança do imposto sobre a
propriedade territorial urbana, tendo por objeto os imóveis
situados no território de Alfa.
O litígio decorreu do fato de Beta considerar o desmembramento inconstitucional, tendo em vista a inexistência de lei complementar federal dispondo sobre o período em que o desmembramento poderia ser realizado.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei estadual nº X, para fins de resolução do litígio,
O litígio decorreu do fato de Beta considerar o desmembramento inconstitucional, tendo em vista a inexistência de lei complementar federal dispondo sobre o período em que o desmembramento poderia ser realizado.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei estadual nº X, para fins de resolução do litígio,
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A Lei nº X, do Município Alfa, capital de importante Estado
brasileiro, estabelecera obrigações para o Poder Executivo,
estruturando determinada política pública em prol da
coletividade. Apesar de sua importância, o órgão competente não
adotava as medidas necessárias à sua implementação,
acrescendo-se que os órgãos jurisdicionais, quando provocados
em demandas individuais e coletivas, vinham reconhecendo
incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X. À luz desse
quadro, o presidente do diretório nacional do Partido Político
Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que
sua assessoria analisasse a possibilidade de a matéria ser
submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de
controle concentrado de constitucionalidade, de modo que a
constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.
Foi corretamente informado ao referido Presidente, em relação aos objetivos por ele almejados, que o STF
Foi corretamente informado ao referido Presidente, em relação aos objetivos por ele almejados, que o STF
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