Magna Concursos
3049007 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Câm. São Paulo-SP
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O Prefeito do Município X praticou diversos atos, no decorrer do exercício financeiro, como ordenador de despesas. Ao analisar as contas de gestão e as contas de governo que lhe foram apresentadas, o Tribunal de Contas julgou as primeiras, terminando por aplicar multa e imputar débito ao Prefeito Municipal, e se limitou a emitir parecer em relação às últimas. Ao receber o parecer do Tribunal de Contas que apregoava a aprovação das contas de governo, a Câmara de Vereadores do Município X abriu o prazo de 60 (sessenta) dias para que fosse apresentada eventual impugnação. À mingua de qualquer impugnação, o parecer foi considerado acolhido e as contas, de modo correlato, foram aprovadas.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que ela
 

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