Logo após assumir a Presidência da Câmara de Vereadores do
Município Delta, João solicitou que fossem realizados estudos a
respeito dos balizamentos a serem observados na fixação da
contraprestação estipendial devida aos Vereadores pelo exercício
de suas funções.
De acordo com os estudos:
I. a fixação seria feita por meio de lei.
II. os vereadores devem receber verba de representação; e
III. o total da despesa com a contraprestação estipendial não
pode ultrapassar 5% da receita do Município.
Ao analisar o estudo, João concluiu corretamente, em relação às
conclusões apresentadas, que
No início do último ano do seu segundo mandato consecutivo,
João, Prefeito do Município Beta, almejava concorrer a um novo
mandato à frente do Poder Executivo municipal desse ente
federativo ou de ente federativo diverso.
Ao se inteirar em relação aos balizamentos estabelecidos na
ordem constitucional, João constatou corretamente que ele
João, Antônio e Pedro, cientistas políticos, tiveram uma acalorada
discussão em relação às características essenciais do sistema de
representação proporcional. João observou que o sistema
D’Hondt oferece solução mais adequada à distribuição dos restos
que a regra do quociente eleitoral, mas não é historicamente
adotado na realidade brasileira. Antônio, por sua vez, ressaltou
que o sistema de listas fechadas privilegia a vontade do eleitor
em detrimento dos desígnios da agremiação partidária. Por fim,
Pedro observou que a importância dos “puxadores de voto”, a
partir da reforma eleitoral de 2015, foi amenizada.
Chamada a opinar, Maria concluiu corretamente, em relação às
observações dos três cientistas políticos, que
João, ainda na juventude, foi preso em flagrante delito por
praticar tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. No entanto,
ao fim do processo criminal, foi absolvido por ausência de provas.
Cerca de vinte anos depois, ao participar de uma entrevista de
emprego, foi preterido por um candidato menos qualificado e
com menor experiência.
Embora não tenha recebido qualquer comunicação formal nesse
sentido, percebeu que não só os demais candidatos como os
colaboradores da empresa tinham conhecimento de sua prisão
no passado, que ainda era veiculada em diversos portais de
notícias da internet, o que certamente maculara sua imagem.
Irresignado com o dano que sofrera, João consultou um
advogado, sendo-lhe corretamente informado que, na situação
descrita,
Jonas, professor de direito, questionou Pedro, um de seus alunos,
a respeito do conceito de positivismo desenvolvido por Norberto
Bobbio.
Em sua explicação, Pedro observou que, na perspectiva de análise
do célebre cientista político:
I. o positivismo enquanto teoria indica o modo de análise do
direito, opondo-se ao direito natural;
II. o positivismo enquanto ideologia indica que o positivismo
pode ser visto em sentido fraco, de modo que o direito deve
encampar certos valores, ou em sentido forte, estando alheio
à moral; e
III. o positivismo enquanto método engloba três concepções
sobre a natureza do direito, que são a coativa, a legal e a
imperativa.
Ao analisar as afirmações de Pedro, Jonas observou corretamente
que
Em determinado litígio envolvendo o Município Alfa e um
contribuinte do imposto sobre serviços de qualquer natureza,
não compreendidos aqueles de competência estadual, o Juiz de
Direito, em sua sentença, argumentou que, ao seu ver, o texto
constitucional não apresentava um sentido imanente.
Em verdade, diversos fatores contribuíam para que o mesmo
significante pudesse receber uma pluralidade de significados
distintos, cabendo ao intérprete, à luz da realidade e das
peculiaridades do caso concreto, decidir o significado que deve
preponderar.
Ao analisar a argumentação apresentada pelo Juiz de Direito, o
Procurador do Município Alfa concluiu corretamente que
O Município Beta celebrou um ajuste com a organização
internacional Alfa, tendo por objetivo ampliar o alcance de
determinada política social, que apresentava grande relevância
para a população de baixa renda. Apesar de a parceria ter sido
exitosa durante algum tempo, surgiu um conflito de interesses
entre Beta e Alfa.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, considerando os
balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, que a
competência para processar e julgar a causa é
Determinado legitimado ajuizou, perante o Tribunal de Justiça do
Estado Alfa, ação direta de inconstitucionalidade tendo por
objeto a Lei nº X, do Município Alfa. Ao receber a notificação para
a apresentação de informações, o Procurador-Geral do Município
Alfa constatou que foi indicado, como paradigma de confronto,
uma norma da Constituição da República.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Certo Município fez editar a Lei XYZ que estabeleceu que os
servidores estáveis que mantêm vínculo com o mencionado ente
federativo, quando designados para o exercício de cargo em
comissão, fazem jus à indenização de representação
correspondente a 80% da remuneração estabelecida em lei para
o regular exercício das atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
A compatibilidade da mencionada norma com a Constituição da
República foi questionada pelas vias pertinentes, notadamente
nas situações em que o pagamento de tal retribuição somado aos
vencimentos do servidor ultrapassa o teto constitucional, sob o
argumento de que tal verba não tem caráter indenizatório, mas
remuneratório.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições
constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal acerca da remuneração dos servidores públicos
e do teto constitucional, é correto afirmar que a Lei XYZ é
Após o devido procedimento licitatório, a sociedade Begônia foi
contratada pelo Município de São Paulo para a realização de uma
obra de grande complexidade a ser realizada diretamente para o
contratante, ou seja, que não diz respeito à serviço público.
Sem a autorização do Poder Público ou previsão no edital ou no
contrato, a contratada efetuou a subcontratação da sociedade
Petúnia para a realização de parcela da obra, consistente na
terraplanagem necessária para a continuidade da construção,
que foi devidamente realizada.
Ao tomar conhecimento de tal fato, a Administração se recusou a
promover o pagamento pelas atividades atinentes ao objeto da
subcontratação, sob o fundamento de que a avença está eivada
de vícios.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na
Lei nº 14.133/2021 e do entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, é correto afirmar que