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No que se refere ao adicional de periculosidade e insalubridade, previsto no Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), é INCORRETO afirmar que
Respondida
A nomeação de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992) se dará em caráter
Respondida
De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), o processo disciplinar poderá ser revisto na seguinte situação:
Respondida
Compete privativamente ao presidente da Câmara de Nova Iguaçu,
Respondida
A respeito do processo disciplinar contra servidor do Município de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que
A
no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, sem que sejam submetidos à acareação.
B
no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
C
havendo dois ou mais indiciados, a cada um será concedido prazo de dez dias para apresentação de defesa, sucessivamente.
D
tipificada a infração disciplinar, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias.
Respondida
Cabe à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com sanção do Prefeito, dispor sobre
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É elegível para o cargo de prefeito, a pessoa condenada por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por
Respondida
Considera-se conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais e, portanto, vedada aos agentes públicos,
A
fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
B
ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em qualquer caso.
C
realizar nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
D
realizar, no ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
Respondida
Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, a
Respondida
NÃO se admite a movimentação da conta vinculada ao FGTS quando