Analise as assertivas a seguir.

I. As sessões da Câmara terão a duração máxima de 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

II. A suspensão da sessão para permitir, quando for o caso, que a Comissão Permanente possa apresentar parecer verbal ou escrito, não poderá exceder a 10 (dez) minutos.

III. A sessão será encerrada antes da hora regimental para recepcionar visitantes ilustres.

Assim, a alternativa que contempla a(s) assertiva(s) CORRETA(S) é a seguinte:

Prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu que as Comissões permanentes serão compostas, cada uma de

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é INCORRETO afirmar que o Plenário deliberará por maioria

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, direito de ampla defesa, mediante

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, sobre as suas funções, é INCORRETO afirmar que

Analise estas assertivas.

I. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município especialmente sobre isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.

II. Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes.

III. É de iniciativa exclusiva do Prefeito a lei que disponha sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

IV. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.

Logo, estão CORRETAS as seguintes assertivas:

Na Câmara Municipal, a sessão legislativa extraordinária

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, o vereador perderá o mandato por

As deliberações da Câmara Legislativa, quando tratar de autorização para instrução de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito, dar-se-ão pelo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei 2378 de 29 de dezembro de 1992), NÃO se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo, se afastar do cargo em virtude de