Foram encontradas 39 questões.
Compete privativamente ao presidente da Câmara de Nova Iguaçu,
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A respeito do processo disciplinar contra servidor do Município de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que
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Cabe à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com sanção do Prefeito, dispor sobre
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É elegível para o cargo de prefeito, a pessoa condenada por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por
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Considera-se conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais e, portanto, vedada aos agentes públicos,
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Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, a
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NÃO se admite a movimentação da conta vinculada ao FGTS quando
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
A respeito da despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, é CORRETO afirmar que
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a operação de crédito por antecipação de receita
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Nos termos do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que é requisito mínimo para a lei relativa à contribuição de melhoria, o seguinte:
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