Sobre o direito à educação, é CORRETO afirmar que o(s)

Analise estas assertivas sobre os Tribunais de Contas.

I. Tem por função fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

II. Serão integrados por brasileiros maiores de trinta anos nomeados dentre bacharéis em direito de reputação ilibada.

III. Funcionam como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo.

Logo, a alternativa que contempla plenamente a(s) assertiva(s) CORRETA(S) é a seguinte:

A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

A esse respeito, é CORRETO afirmar que o(a)

O Conselho Nacional de Justiça, criado por meio da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, é um órgão de composição plural.

A esse Conselho compete

Acerca dos direitos políticos e da ordem democrática previstos na Constituição Federal de 1988, é CORRETA afirmação a seguir.

Pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo

Analise se as hipóteses a seguir são de intervenção do Estado em seus Municípios.

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

III. Ocorrer o impeachment do chefe do executivo municipal, na forma da lei.

Logo, a alternativa que contempla plenamente a(s) hipótese(s) correta(s) é a seguinte:

Compete privativamente à União, legislar sobre

Analise as afirmações a seguir.

I. O Defensor Público Geral da União tem legitimidade constitucional para a propositura de Ação Direta e Inconstitucionalidade (ADI) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

II. É cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tenha por objeto direito pré-constitucional.

III. Súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante decisão de dois terços de seus membros, não vincula a administração pública, mas somente os órgãos do Poder Judiciário.

Assim, a alternativa que contempla plenamente a(s) assertiva(s) verdadeira(s) é a seguinte:

São cláusulas pétreas na Constituição de 1988, EXCETO o(a)