Proibição de conversão de sanção em multas.

Exigência do dolo para que haja responsabilização dos agentes públicos.

Mudança nos prazos para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, de até 6 meses, se não for demonstrado por petição o interesse, a presente ação será extinta.

Deixa de ser improbidade a contratação de parentes pelos agentes públicos, mesmo demonstrado o dolo na finalidade da contratação.

Extingue o escalonamento das punições, ou seja, sempre será punido com sanções.