Questão 3442335

3442335 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Natividade Serra-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Na lei que regula a Ação Popular é correto afirmar que:

Apenas o Ministério Público pode ajuizar a presente, sendo o polo ativo da mesma, de acordo com a Lei nº 4.717/65.

Qualquer cidadão é legítimo para pleitear anulação ou declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal, Estados, Municípios, etc.

Ao cidadão basta propor a ação popular, sem sua identificação, apenas com a comprovação do ato lesivo ao qual reclama na Ação Popular.

As entidades são obrigadas a entregar certidões que se referem aos atos questionados na Ação Popular no prazo de 05 dias.

A competência para propor Ação Popular é sempre o Supremo Tribunal Federal, não podendo ser distribuída a presente em 13 Instância.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

60 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta