No âmbito do processo legislativo brasileiro, as sessões plenárias das Casas Legislativas seguem fases previamente estabelecidas nos respectivos regimentos internos, garantindo organização, transparência e regularidade aos trabalhos parlamentares. Entre essas fases, destaca-se a "Ordem do Dia", momento central da sessão, destinado à deliberação das matérias previamente incluídas na pauta. Além disso, há regras específicas quanto ao funcionamento das comissões durante esse período, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal e no Congresso Nacional.
Considerando as disposições regimentais acerca da Ordem do Dia, analise as afirmativas a seguir:
I.A Ordem do Dia corresponde à fase da sessão legislativa destinada à discussão e votação das matérias incluídas na pauta previamente estabelecida.
II.Na Câmara dos Deputados, a Ordem do Dia ocorre exclusivamente no Plenário, não sendo admitida sua realização no âmbito das comissões.
III.No Senado Federal e na Câmara dos Deputados, durante o período da Ordem do Dia da respectiva Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, é vedado o funcionamento de quaisquer comissões, sejam permanentes ou temporárias.
Fonte disponível em: <https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo/-/legislativo/termo/ordem_do_ dia>
Assinale a alternativa correta:

Lei estadual criou diretamente, por meio de lei específica, uma entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, destinada à execução de atividades típicas do Estado, vinculada à Secretaria de Estado e sujeita apenas à supervisão finalística.
Com base na organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta:

A redação oficial aplicada ao Poder Legislativo possui características próprias, em razão da natureza normativa, política e institucional dos atos produzidos, como projetos de lei, emendas, pareceres, requerimentos e relatórios. Considerando os princípios da redação oficial e as especificidades da documentação legislativa, analise as afirmativas a seguir:
I.A redação dos atos legislativos deve observar clareza, precisão e impessoalidade, de modo a assegurar interpretação uniforme das normas e a segurança jurídica.
II.Nos textos legislativos, admite-se o uso de linguagem subjetiva e expressões valorativas, desde que reflitam o posicionamento político do parlamentar autor da proposição.
III.A padronização dos documentos legislativos contribui para a organização do processo legislativo, facilitando a tramitação, o exame técnico e o controle dos atos normativos.
IV.A redação oficial no âmbito do Poder Legislativo dispensa observância às normas gerais de redação oficial da Administração Pública, por se tratar de função típica de outro Poder.
Assinale a alternativa correta:

O Município Alfa firmou contrato para reforma de escolas públicas com recursos federais. Um cidadão solicitou, por meio do sistema eletrônico de informação, cópia integral do contrato administrativo e das notas fiscais já pagas.
O setor responsável negou o pedido, sob o argumento de que os documentos contêm informações internas da Administração e, por isso, são de acesso restrito.
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise a conduta do órgão municipal e assinale a alternativa correta.

Um Assistente Administrativo é responsável pelo controle do almoxarifado de um órgão público. Nos últimos meses, verificou-se que materiais de expediente essenciais (como papel A4 e cartuchos de impressão) estão se esgotando com frequência antes do prazo previsto.
Ao analisar os registros, constatou-se que:
● Algumas requisições internas não estavam devidamente formalizadas.
● Não havia controle mínimo de estoque (estoque de segurança).
● A entrada de materiais nem sempre era registrada imediatamente no sistema.
Diante da situação, a chefia solicitou providências para evitar desabastecimento e melhorar a gestão do estoque.
Considerando as boas práticas de requisição e controle de materiais, assinale a alternativa que apresenta a medida correta a ser adotada pelo Assistente Administrativo:

No exercício do cargo de Assistente Administrativo em órgão público, o servidor deve observar princípios éticos no atendimento ao público, bem como procedimentos básicos de controle de acesso e segurança institucional. Assinale a alternativa correta:

No âmbito do Poder Legislativo, o atendimento ao público assume papel estratégico para a consolidação do Estado Democrático de Direito, uma vez que viabiliza o exercício da cidadania, a transparência institucional e o controle social das atividades parlamentares. A atuação dos servidores no contato direto com o cidadão deve observar princípios constitucionais da Administração Pública, normas de transparência, diretrizes de comunicação institucional e padrões éticos de conduta funcional.
Considerando os princípios do atendimento ao cidadão no âmbito do Poder Legislativo, todas as assertivas a seguir estão corretas, EXCETO:

Uma autarquia federal, visando aumentar a eficiência na prestação de seus serviços, passou a adotar critérios internos não formalizados para priorizar o atendimento de determinados usuários considerados "estratégicos", sem publicação prévia desses critérios e sem previsão em norma interna. Além disso, determinou que servidores utilizassem linguagem excessivamente informal nas comunicações oficiais para "aproximar a Administração do cidadão".
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Durante a tramitação de um projeto de lei federal, um parlamentar defendeu que o Congresso Nacional poderia sustar atos normativos do Poder Executivo que excedessem o poder regulamentar, bem como fiscalizar a aplicação de recursos públicos e julgar determinadas autoridades por crimes de responsabilidade. Outro parlamentar, entretanto, sustentou que tais atribuições seriam exclusivas do Poder Judiciário. Com base nas competências constitucionais do Poder Legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeira) ou F (falsa):
(__)Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem participação do Congresso Nacional.
(__)A função legislativa restringe-se à elaboração de leis, não abrangendo atividades de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A responsabilidade administrativa do servidor público decorre da prática de atos que violem os deveres funcionais previstos em lei, regulamento ou normas internas da Administração Pública. Considerando os deveres do servidor público federal, previstos na Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir:
I.O dever de lealdade às instituições a que servir impõe ao servidor a obrigação de agir conforme os princípios da legalidade, moralidade e interesse público, ainda que haja ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
II.A observância das normas legais e regulamentares exime o servidor de responsabilidade administrativa quando o dano decorrer exclusivamente de falha estrutural da Administração.
III.O dever de eficiência exige que o servidor execute suas atribuições com presteza, qualidade e rendimento funcional, sendo possível a responsabilização administrativa pela reiterada baixa produtividade injustificada.
IV.O dever de urbanidade restringe-se às relações internas da Administração, não alcançando o atendimento ao público externo.
Assinale a alternativa correta: