A transparência é a regra na Administração Pública, sendo o sigilo uma exceção fundamentada na proteção de interesses vitais da sociedade ou do Estado. Diante dos preceitos da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A auditoria governamental utiliza procedimentos técnicos para examinar a integridade e a eficiência da gestão pública nos seus diversos aspectos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A auditoria de conformidade objetiva verificar se os atos e fatos administrativos estão de acordo com a legislação e normas regulamentares vigentes.
(__)A auditoria operacional foca na avaliação da economia, eficiência e eficácia dos programas governamentais e das unidades administrativas.
(__)A auditoria financeira consiste na conferência física do estoque de materiais de escritório, sem analisar balanços ou fluxos de caixa.
(__)O relatório de auditoria deve ser redigido de forma imparcial, objetiva e baseada em evidências documentais colhidas durante a fase de execução.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A organização do Estado brasileiro fundamenta-se na autonomia dos entes federados, que exercem competências administrativas e legislativas distribuídas pela Constituição Federal. Considerando a estrutura administrativa e o regime de colaboração entre os entes, assinale a alternativa correta.

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil constituem a base do ordenamento jurídico e orientam as relações nacionais e internacionais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.
(__)A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei.
(__)Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições típicas.
(__)O pluralismo político é um objetivo fundamental da República que visa a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais no território.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A utilização de indicadores permite à Administração medir a qualidade dos serviços prestados e o impacto real das políticas na vida do cidadão. Acerca dos indicadores de desempenho, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Indicadores de insumo (input) medem os recursos financeiros, humanos e materiais alocados para a realização de uma determinada atividade.
(__)A efetividade é o indicador que mensura o impacto social e as transformações geradas pela política pública na realidade da população-alvo.
(__)Indicadores de eficiência comparam o custo planejado com o custo efetivo de uma aquisição.
(__)Um indicador de desempenho é considerado útil quando apresenta dificuldade de coleta e impossibilidade de comparação histórica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O ciclo orçamentário brasileiro é regido por leis de iniciativa do Poder Executivo que estabelecem as diretrizes, metas e a alocação de recursos públicos. Analise as afirmativas a seguir:
I.O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.
III.O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem exceções.
Está correto o que se afirma em:

Os princípios do Direito Administrativo orientam a interpretação das normas e a prática dos atos pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições e obrigações aos particulares em prol da coletividade.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador público renuncie livremente a direitos ou bens do Estado.
III.O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados no Diário Oficial, sem qualquer exceção para casos de segurança nacional.
Está correto o que se afirma em:

As demonstrações contábeis no setor público permitem a análise da saúde financeira e da evolução patrimonial dos entes federados ao longo do tempo. Analise as afirmativas a seguir:
I.O Balanço Patrimonial demonstra a situação estática do patrimônio, evidenciando os bens, direitos e obrigações do ente público.
II.A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária.
III.O Balanço Financeiro demonstra a movimentação de bens imóveis, sendo proibido o registro de ingressos de recursos em espécie.
Está correto o que se afirma em:

O sistema de controle da Administração Pública brasileira é composto por mecanismos que visam assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos governamentais. Acerca das funções de controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores públicos.
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
(__)O controle social permite que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato seja parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.
(__)A revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário quando provocado por ação popular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O exercício do poder disciplinar deve observar o devido processo legal, garantindo ao servidor o contraditório e a ampla defesa durante as apurações. Analise as afirmativas a seguir:

I.A sindicância é um procedimento preliminar que pode resultar na aplicação de penas leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.

II.O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão a servidor estável.

III.O afastamento preventivo do servidor investigado impede o recebimento da remuneração durante toda a fase de inquérito.

Está correto o que se afirma em: