Durante a tramitação de um projeto de lei federal, um
parlamentar defendeu que o Congresso Nacional poderia
sustar atos normativos do Poder Executivo que
excedessem o poder regulamentar, bem como fiscalizar
a aplicação de recursos públicos e julgar determinadas
autoridades por crimes de responsabilidade. Outro
parlamentar, entretanto, sustentou que tais atribuições
seriam exclusivas do Poder Judiciário.
Com base nas competências constitucionais do Poder
Legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988,
analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeira)
ou F (falsa):
(__)Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem participação do Congresso Nacional.
(__)A função legislativa restringe-se à elaboração de leis, não abrangendo atividades de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem participação do Congresso Nacional.
(__)A função legislativa restringe-se à elaboração de leis, não abrangendo atividades de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: