O acompanhamento de metas fiscais e de resultados é um dever do controle interno para garantir que a execução orçamentária esteja alinhada ao planejado. Diante das técnicas de monitoramento de programas de governo, assinale a alternativa correta.

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, devendo preencher requisitos de validade. Diante da extinção e correção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A gestão de riscos é um processo integrado à gestão estratégica que visa identificar eventos potenciais que possam afetar a organização e o alcance de seus objetivos. Diante dos fundamentos da gestão de riscos, assinale a alternativa correta.

O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna. Diante dos princípios do processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

O fortalecimento dos controles internos é essencial para a governança pública, mitigando riscos de fraudes e erros na gestão dos recursos. Analise as afirmativas a seguir:
I.A segregação de funções impede que um mesmo agente controle todas as etapas de um processo, como a autorização, execução e registro de despesas.
II.O monitoramento contínuo é realizado através de revisões pontuais a cada cinco anos, visando a detecção de erros históricos em processos já extintos.
III.As trilhas de auditoria são registros cronológicos que permitem reconstruir os passos de uma transação eletrônica no sistema de gestão financeira.
Está correto o que se afirma em:

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC estabelece normas específicas para a apuração de infrações disciplinares, garantindo o devido processo legal e a observância das regras estatutárias. No caso dos servidores em estágio probatório, a avaliação de desempenho funcional não impede a responsabilização por eventuais faltas cometidas no exercício do cargo. De acordo com esse dispositivo, como deve ser apurada a responsabilidade do servidor em estágio probatório que cometer falta disciplinar?

A organização temporal das atividades do Poder Legislativo municipal é disciplinada por normas regimentais que estabelecem a duração dos mandatos parlamentares e a divisão interna dos períodos de trabalho legislativo. Essa estruturação garante previsibilidade institucional, regularidade das sessões e continuidade do processo legislativo. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí/SC define expressamente o conceito de Legislatura e sua subdivisão, fixando critérios objetivos para sua contagem e organização. Considerando o disposto nesse regimento, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(   ) Legislatura corresponde ao período de quatro anos de mandato parlamentar.
(   ) A Legislatura inicia-se em primeiro de janeiro do primeiro ano de mandato e encerra-se em trinta e um de dezembro do quarto ano.
(   ) Cada Legislatura divide-se em quatro Sessões Legislativas.
(   ) Sessão Legislativa e Legislatura são conceitos equivalentes e possuem a mesma duração temporal.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A organização administrativa do Poder Legislativo municipal pressupõe a definição formal das categorias de cargos que integram seu quadro funcional, observando os princípios constitucionais que regem a administração pública. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC disciplina a composição do Quadro de Pessoal, estabelecendo modalidades de provimento compatíveis com a natureza das funções exercidas. Tal estrutura visa garantir regularidade jurídica e adequada distribuição de atribuições no âmbito legislativo. À luz do referido plano, analise as afirmações a seguir.
I.O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
II.Os cargos de provimento efetivo integram a estrutura permanente da Câmara Municipal.
III.O Plano de Cargos veda expressamente a existência de cargos de provimento em comissão.
IV.Os cargos em comissão podem integrar o Quadro de Pessoal, conforme previsão expressa no Plano de Cargos.
Está CORRETO o que se afirma em:

A proteção do meio ambiente constitui dever do Poder Público e da coletividade, sendo operacionalizada, no âmbito municipal, por meio de instrumentos institucionais que viabilizam a participação social e o controle democrático das políticas públicas. A Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC estabelece a criação obrigatória de órgão colegiado voltado à temática ambiental, com composição plural e representativa. Essa previsão reforça o caráter participativo da gestão ambiental local e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade. Considerando o disposto na norma mencionada, como deve ser estruturado o Conselho Municipal de Meio Ambiente?

A biodiversidade brasileira constitui patrimônio de elevado valor ecológico, científico e econômico, despertando interesses nacionais e internacionais. Nesse contexto, práticas ilegais relacionadas à exploração de recursos naturais e de conhecimentos tradicionais associados têm provocado impactos ambientais e sociais relevantes. Considerando essa problemática, o que caracteriza a biopirataria?