As proposições iniciadas por Vereadores serão apresentadas pelo seu autor na secretaria administrativa da Câmara Municipal de Marumbi. Assinale a alternativa que a iniciativa compete exclusivamente ao Prefeito Municipal:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a pretensão de reparação civil prescreve no seguinte prazo:

As despesas realizadas pelos entes públicos só poderão ocorrer quando seguirem os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Analise as afirmativas abaixo que versam sobre as formalidades da despesa, segundo a referida legislação:

I - Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

II - Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

III - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Estão corretas:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal define normas e limites que devem ser observados pelos entes como forma de prevenir desequilíbrios entre receitas e despesas públicas. Analise as afirmativas abaixo que versam sobre a Lei Complementar Federal nº 101/2000:

I - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

II - O projeto de lei orçamentária, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias terá vigência por dois exercícios financeiros.

III - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Estão corretas:

Ocorrendo um acidente com vítima, o socorrista NÃO deve:

Qual dos tipos de comportamento abaixo deve ser evitado nos locais de trabalho?

Assinale a alternativa que NÃO caracteriza uma hipótese em que a Câmara poderá cassar o mandato do Vereador, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marumbi:

Suponha que o Município de Marumbi tenha utilizado 5,75% da Receita Corrente Líquida para o pagamento das despesas de pessoal do Poder Legislativo Municipal. Analise a situação e assinale a alternativa correta:

O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei. Na administração publica só é permitido fazer o que a lei autoriza. (Meirelles, 2002) É o que determina o seguinte princípio: