Questão 2483489

2483489 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marumbi-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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