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2483591 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marumbi-PR
Provas:
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal define normas e limites que devem ser observados pelos entes como forma de prevenir desequilíbrios entre receitas e despesas públicas. Analise as afirmativas abaixo que versam sobre a Lei Complementar Federal nº 101/2000:
I - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
II - O projeto de lei orçamentária, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias terá vigência por dois exercícios financeiros.
III - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Estão corretas:
 

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