- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Suponha que o Município de Marumbi tenha utilizado 5,75% da Receita Corrente Líquida para o pagamento das despesas de pessoal do Poder Legislativo Municipal. Analise a situação e assinale a alternativa correta: