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A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal de Guaratuba. Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo:
I - O projeto de lei que receber parecer contrário de todas as comissões permanentes competentes não será considerado prejudicado, implicando sua inclusão na pauta da sessão seguinte para análise e votação.
II - Em caso de relevância e urgência, o Prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à deliberação da Câmara Municipal, que estando em período de recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
III - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei de interesse especifico do Município, da cidade, de região ou de bairros, subscrita, por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado.
O candidato pode afirmar que, conforme a Lei Orgânica Municipal de Guaratuba, estão corretas as afirmativas:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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( ) “Árvores” e “tábuas” obedecem à mesma regra de acentuação.
( ) “Político” e “bêbado” são acentuadas por serem proparoxítonas.
( ) “Série” e “solitários” são acentuadas por serem paroxítonas terminadas em ditongo.
( ) “Incansável” é acentuada por ser uma paroxítona terminada em “el”.
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