A Câmara Municipal exerce as mesmas atribuições dos poderes legislativos das demais entidades políticas (Estado e União). Em relação às FUNCÕES/ATRIBUIÇÕES do Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas

I A atribuição típica e predominante da Câmara é normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta os interesses locais, não competindo a ela administrar o Município, mas apenas estabelecer as normas de administração.

II Câmara Municipal foi conferida competência para editar a Lei Orgânica do Município, observados os preceitos das Constituições Federal e Estadual. Esta função se assemelha à função constituinte das Assembleias Legislativas dos Estados.

III A principal função da Câmara Municipal é a função legislativa, através do qual são elaboradas as normas relacionadas aos assuntos de competência do Município. Tal função é exercida com a participação do Executivo, uma vez que o Prefeito é conferida a iniciativa exclusiva em diversas matérias, tais como organização administrativa, criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, bem como fixação ou aumento de suas remunerações, plano plurianual, matérias orçamentárias, entre outras discriminadas na Lei Orgânica.

IV A função de controle e fiscalização é delegável e não exercida pela Câmara, cabendo ao Tribunal de Contas dos Estados ou do Município quando houver.

V A função administrativa da Câmara é expressa por meio de sugestões ao Prefeito para a prática ou não de determinados atos administrativos. Tais sugestões são transmitidas por meio de indicações aprovadas em Plenário, mas não detém caráter obrigatório, pois dizem respeito aos atos privativos do Chefe do Executivo.

Após análise das assertivas, pode se afirmar:

Referindo se a DOCUMENTOS E ARQUIVO, pode se afirmar como CORRETO , EXCETO:

O atendimento ao público é uma atividade importante e um tanto complexa nas organizações, visto que vários são os elementos que interagem para que um serviço seja prestado. No que se refere ao ATENDIMENTO AO PÚBLICO, pode ser considerado INCORRETO:

Para que se tenha um ambiente de trabalho adequado, as boas maneiras são imprescindíveis. São POSTURAS pertinentes, EXCETO:

A segurança no trabalho é o conjunto de medidas técnicas, administrativas, educacionais, médicas e psicológicas empregadas para prevenir acidentes, seja pela eliminação de condições inseguras do ambiente, seja pela instrução ou pelo convencimento das pessoas para a implementação de práticas preventivas. No que se refere à SEGURANÇA NO TRABALHO, pode se afirmar como CORRETO, EXCETO:

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte define as regras de tratamento diferenciado a ser observado pela União, Estados e Municípios. Sobre a referida legislação, assinale as alternativas abaixo:

I A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar as situações exclusão de ofício do Simples Nacional cabe exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

II A Pessoa Jurídica que possuir débitos tributários vencidos junto à Prefeitura Municipal do local da sua sede e que não estejam suspensos, não poderá ingressar no Simples Nacional.

III Considera se Empresa de Pequeno Porte a pessoa jurídica que obtenha uma Receita Bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano calendário.

Estão corretas:

O controle interno deve ser exercido em todos os níveis da entidade do setor público, compreendendo a preservação do patrimônio público, o controle da execução das ações que integram os programas e a observância às leis, aos regulamentos e às diretrizes estabelecidas. No que diz respeito ao controle interno aplicado ao setor público, as medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil, são denominadas:

O Poder Legislativo Municipal não poderá realizar a dispensa da licitação no caso de:

A Câmara Municipal de um Município do Estado do Paraná pretende realizar duas licitações, uma para contratação empresa responsável pela limpeza e conservação das dependências do Poder Legislativo com valor estimado de R$ 230.000,00 e outra para a realização de uma obra para a acessibilidade dos portadores de necessidades especiais no prédio da Câmara, cujo valor estimado é de R$135.000,00. Assinale a alternativa que apresenta as modalidades de licitação empregadas em cada caso:

Assinale a única alternativa que não está de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam da Receita Pública: