A Lei Complementar Federal nº 123/2006 que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte define as regras de tratamento diferenciado a ser observado pela União, Estados e Municípios. Sobre a referida legislação, assinale as alternativas abaixo:

I A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar as situações exclusão de ofício do Simples Nacional cabe exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

II A Pessoa Jurídica que possuir débitos tributários vencidos junto à Prefeitura Municipal do local da sua sede e que não estejam suspensos, não poderá ingressar no Simples Nacional.

III Considera se Empresa de Pequeno Porte a pessoa jurídica que obtenha uma Receita Bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano calendário.

Estão corretas: