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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR
- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Assinale a alternativa que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, apesenta o documento a ser emitido constando, dentre outras informações, a apuração da Receita Corrente Líquida, os resultados nominal e primário e o balanço orçamentário:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu mecanismos de controle dos gastos públicos para todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites para cada Unidade da Federação. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema:
I - Se a Receita Corrente Líquida Municipal for de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) o valor máximo que pode ser destinado para as despesas de pessoal do Poder Legislativo será de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
II - Considera se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício
III - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Estão corretas:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR
As operações orçamentárias e patrimoniais realizadas por Entes Públicos deverão ser registradas nos sistemas como forma de demonstrar a perfeita execução da Lei Orçamentária e o resultado obtido com a gestão dos bens públicos. Assinale a única alternativa Incorreta sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública:
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR
O patrimônio das entidades do setor público, o orçamento, a execução orçamentária e financeira e os atos administrativos que provoquem efeitos de caráter econômico e financeiro no patrimônio da entidade devem ser mensurados ou avaliados monetariamente e registrados pela contabilidade. A entidade do setor público deve aplicar métodos de mensuração ou avaliação dos ativos e dos passivos que possibilitem o reconhecimento dos ganhos e das perdas patrimoniais. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Mensuração de Ativos e Passivos dos Entes Públicos:
I Os estoques são mensurados com base no valor de aquisição, produção ou construção ou custo de reposição, dos dois o menor.
II Valor líquido contábil é o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada.
III As aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, atualizadas até a data do Balanço Patrimonial.
Estão corretas:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR
Assinale a alternativa que apresenta as etapas da Receita Pública orçamentária:
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR
O departamento de Contabilidade verificou que ocorreram as seguintes movimentações em determinada dotação orçamentária da Câmara Municipal:
DATA | OPERAÇÃO | VALOR |
01/12/2016 | DOTAÇÃO INICIAL | R$ 610.000,00 |
15/12/2016 | EMPENHO DA DESPESA | R$ 370.000,00 |
19/12/2016 | LIQUIDAÇÃO DA DESPESA | R$ 230.000,00 |
27/12/2016 | PAGAMENTO DA DESPESA | R$ 160.000,00 |
02/01/2017 | ANULAÇÃO DE DESPESA DO ANO DE 2016 | R$ 20.000,00 |
Somente com base nos dados acima, assinale os saldos apurados em 31/12/2016 e o registro contábil posterior a ser realizado pelo Ente Público:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR
- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)Categoria Econômica da Receita (1º Nível e 1º Dígito)
- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)Origem (2º Nível e 2º Dígito)Origens das Receitas Correntes
- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)Origem (2º Nível e 2º Dígito)Origens das Receitas de Capital
Analise as afirmativas abaixo que abordam classificação orçamentária de receitas e despesas públicas:
I A parcela do duodécimo repassado pelo Poder Executivo para o Poder Legislativo para o pagamento de suas despesas de custeio será considerado como receita de transferências correntes do órgão recebedor.
II O superávit do orçamento corrente apurado pela Câmara Municipal será classificado como Receita de Capital.
III Caso a Câmara Municipal tenha um imóvel que não esteja em uso e opte realizar sua locação, a receita imobiliária proveniente será classificada como Receita de Capital.
Estão corretas:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR
O Comitê de Política Monetária COPOM, vinculado ao Banco Central do Brasil, divulgou em nota de sua 203ª reunião, realizada em 29 e 30 de novembro de 2016, que a taxa básica de juros, também conhecida como taxa SELIC Meta, válida inclusive no mês de dezembro/2016, seria de:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR
A Guerra do Contestado, que em 2016 completou 100 anos do seu término, marcou a história do Paraná e Santa Catarina. Porém, ao longo da história nacional, outros estados brasileiros estiveram envolvidos em revoltas e conflitos que marcaram época. Assinale, dentre as alternativas, qual o conflito que envolveu, quase que unicamente, o estado de São Paulo em oposição ao governo federal:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR
O maior rio do Estado do Paraná é o Rio Iguaçu. Ele corta o território paranaense de:
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