Questões do Concurso Câm. Godoy Moreira-PR - FAU-UNICENTRO

1732381 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Procurador Jurídico
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Paraná - PRGodoy Moreira-PR

Ainda no tocante ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Godoy Moreira, quando mais de um vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la á na seguinte ordem:

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1732379 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Procurador Jurídico
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Os atos de improbidade praticados são aqueles praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, d os Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

B

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

C

Somente pessoas autorizadas por lei poderão representarà autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

Não será prevento o juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

E

Apenas a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

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1732378 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Procurador Jurídico
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Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Sobre aviso prévio, é CORRETO afirmar

A

O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, não perderá o direito ao restante do respectivo prazo.

B

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, porém sofrerá prejuízos no salário integral.

C

É isento o aviso prévio na despedida indireta.

D

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 7 (sete) dias.

E

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

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1732377 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Procurador Jurídico
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

A respeito de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento.

B

O empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

C

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado.

D

O empregador não poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual.

E

Na suspensão do contrato o empregado continuaria recebendo salários e haveria a contagem do tempo de serviço. Enquanto que na interrupção o pagamento de salários não seria exigido como também não se computará o tempo de afastamento como tempo de serviço.

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1732376 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Procurador Jurídico
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A respeito da sentença e coisa julgada previstas no CPC/15, assinale a opção CORRETA:

A

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando se por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

B

Oferecida a contestação, poderá o autor, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

C

Será considerada fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.

D

É permitido à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

E

Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença independer á de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

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1732375 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Procurador Jurídico
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No que diz respeito à resposta do réu do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

B

A revelia não produz seus efeitos quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

C

Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

D

Mesmo o revel recebendo o processo no estado em que se encontrar, não poderá intervir no em qualquer fase.

E

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

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1732372 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Contratos em Geral

Sobre contratos em geral, é CORRETO afirmar:

A

O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, mas é isento a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

B

O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

C

Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito ou ilícito, material ou imaterial, deve, obrigatoriamente, ser contratada mediante retribuição.

D

A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Se admitindo mandato verbal mesmo quando o ato deva ser celebrado por escrito.

E

Não existe prazo prescricional.

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1732371 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Maria ajuizou Ação de Cobrança junto ao Fórum de Godoy Moreira, pleiteando a cobrança de uma nota promissória emitida com vencimento em 15 de agosto de 2008. Para tanto, não levou em conta o prazo prescricional do Código Civil, que é de:

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1732370 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Godoy Moreira-PR

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Procurador Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir , que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

É outorgado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

D

São considerados tributos os impostos, taxas e contribuições de melhoria.

E

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, d e serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.