Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

De acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, de 1998. Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas, para a obtenção de clareza:

() usar frases longas e concisas;

() construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

() usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

De acordo com a Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências).

Complete a lacuna:

_ série de colocações de valorizações progressivas horizontais e verticais de vencimento, para operacionalizar a passagem a níveis superiores ou a classes posteriores, em sistema de evolução funcional.

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

São deveres do servidor:

() receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

() proceder de forma desidiosa;

() guardar sigilo sobre assunto da repartição;

De acordo com a Lei nº 584/87 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu).

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

Para efeitos desta Lei considera-se:

() funcionário público: a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei;

() remuneração: o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o funcionário tenha direito;

() quadro: o conjunto dos cargos da Prefeitura ou Câmara;

A Lei Complementar nº 179/2023 (Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências). Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se, CARGO PÚBLICO:

Em relação a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu; Resolução nº 1/1991. Art. 14. Compete ao 1º Secretário: Exceto:

A Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

De acordo com o Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas, em relação a parte preliminar, é correto afirmar:

De acordo com o Decreto Federal nº 9.191, de 2017. Art. 32. O parecer de mérito conterá: EXCETO:

A revogação pode ser classificada em: (ab-rogação) ou (derrogação). Qual é a diferença entre ab-rogação e derrogação em relação à revogação de atos administrativos?

Os atos administrativos são classificados quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais; quanto ao seu alcance, em atos internos e externos; quanto ao seu objetivo, em atos de império, de gestão e de expediente, quanto ao seu regramento, em atos vinculados e discriminatórios.

Quanto ao ato administrativo vinculado qual é a sua principal característica ?