A Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

De acordo com o Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas, em relação a parte preliminar, é correto afirmar: