Até o efetivo ingresso nos cofres públicos, a receita orçamentária passa por algumas etapas.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Portaria SOF/ME nº 14.956, de 1 de dezembro de 2021, em seu Art. 3º, apresenta, para fins de classificação orçamentária por fonte de recursos no âmbito da União, a definição de recursos próprios como "os que têm origem no esforço próprio de órgãos e entidades da Administração Pública nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio, remunerados por preço público, bem como o produto da aplicação financeira desses recursos".

Nesses termos, o referido artigo exclui a seguinte importante rubrica comumente classificada como receita própria:

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, normatiza a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e, portanto, as bases para a classificação da receita pública. Dai se depreende que

Não e incomum o "mecanismo de ajuste das contas do setor público" realizado pelo gestor público compreender elevado volume de recursos creditado em uma conta específica que se caracteriza pelo não registro do empenho.

A conta adequada para a viabilidade deste "mecanismo" é a

Acerca das despesas inscritas em " restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores", assinale a afirmativa incorreta.

No que concerne aos instrumentos que disciplinam os limites das despesas com pessoal na forma do Art. 169 da Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos elementos da receita e da despesa pública considerados chaves para aferição de indicadores legais de responsabilidade fiscal, é correto destacar

No que se refere ao grau de uniformização dos sistemas de acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Um dos mais abrangentes instrumentos para o acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial utilizado no Brasil e conhecido no mundo, é o

Na administração pública o orçamento representa um dos mais importantes instrumentos de planejamento e de execução das finanças públicas.

Nesse sentido, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O orçamento é um instrumento político essencial na consecução das prioridades da comunidade que corresponde a um contrato formulado anualmente entre governo e sociedade; é por intermédio dos instrumentos de planejamento orçamentário que se identificam as necessidades sociais e se constituem os compromissos de ação do poder público.

( ) Ao ver o orçamento como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas, ressalta-se a sua natureza financeira; se destacadas questões fiscais - receitas, despesas, déficits e dívidas -, é a natureza econômica do orçamento que aflora.

( ) O Estado tem no Orçamento Público um elemento-chave da gestão dos seus recursos e a sociedade tem no processo orçamentário um mecanismo de controle social.

As afirmativas são, respectivamente,