Com relação à operação de císão, como forma de organização societária, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida.

( ) Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembleia-geral da companhia à vista de justificação; a assembleia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembleia de constituição da nova companhia.

( ) As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto.

As afirmativas são, respectivamente,

A assembleia-geral extraordinária da Companhia Vicente Pires S/A aprovou pelos votos da unanimidade dos presentes, correspondente a 93% (noventa e três) por cento do total de ações com direito de voto da companhia, sua incorporação pela sociedade Gama, Varjão & Cia. Ltda. Todavia, a companhia a ser incorporada é emissora de debêntures comuns, não conversíveis em ações, que ainda estão em circulação. Sobre esta situação, assinale a afirmativa correta.

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual do órgão ou entidade, quando houver, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

Nessa fase, está compreendida a apresentação de documento necessário para a(contratação de bens e serviço que deve conter a definição ao objeto, a fundamentação da contratação, a descrição da solução, os requisitos da contratação, a estimativa do valor de contratação, dentre outros.

De acordo com a Lei nº 14.133/21 o documento em questão é denominado

A entidade privada Alfa, organização da sociedade civil, pretende firmar parceria com a Administração Pública Federal para, em regime de mútua cooperação, executar atividades de interesse público.

A parceria não prevê a transferência de recursos orçamentários do poder público para o parceiro privado, devendo a consecução das atividades se dar integralmente às expensas entidade Alfa.

Acerca da parceria firmada, em matéria de regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o instrumento adequado a ser firmado pela Administração Pública é o

Considere os casos concretos narrados a seguir.

I. o órgão federal Alfa pretende iniciar curso de capacitação para seus servidores sobre a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21) e, para isso, realiza contratação de advogado que atuará como docente, trazendo as nuances teóricas e práticas do procedimento, otimizando a atuação dos agentes públicos no exercício de suas atribuições.

II. o Hospital Universitário Federal Beta realiza contratação que tem por objeto a aquisição de medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de doença definida com rara pelo Ministério da Saúde. A aquisição permite que uma parcela vulnerabilizada da população tenha o tratamento adequado, ao mesmo tempo em que permite o desenvolvimento prático e acadêmico dos residentes de medicina que lá atuam.

Acerca da contratação direta prevista na Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.

O Art. 175 da Constituição da República prevê que a prestação de Serviço público é incumbência do Poder Público, que pode fazê-lo e forma direta ou sob o regime de concessão ou permissão, tend0 a Lei nº 8.987/95 se Incumbido de regulamentar esse dispositivo constitucional.

No contexto da delegação de serviço público, considerando-se as disposições legais e doutrinárias acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Em tema de controle da administração pública, no exercício do controle interno, pode rever seus próprios atos, anulando-os quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogando-os, por motivo de conveniência ou oportunidade.

Além do controle Interno o ordenamento jurídico prevê também a figura do controle externo, que, nos termos do artigo 70 e 71 da Constituição da República, é exercido pelo Poder Legislativo, com auxilio dos Tribunais de Contas.

Nesse contexto, em matéria de controle legislativo, assinale a afirmativa correta.

A nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21), atenta à evolução da sociedade e da administração pública, trouxe inovações em matéria de modalidade licitatória, deixando também de prever modalidades já consagradas na Lei nº 8666/93.

O órgão federal Alfa possui fluxo intenso e constante de demandas que, somado à falta de servidores públicos, o impossibilita de prestar serviço público de forma adequada aos cidadãos. Essa limitação de pessoal não pode ser solucionada por meio de contratação, seja de servidores efetivos, seja de servidores temporários, em razão de restrições orçamentárias decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Buscando o aumento da eficiência na sua atuação, o órgão Alfa dá início a procedimento licitatório cujo objeto é a contratação de produto ou serviço com tecnologia inovadora que permitirá a otimização da atuação da administração perante os administrados.

As soluções existes no mercado já foram consideradas pelo órgão, não sendo suficientes para suprir suas necessidades, de forma que serão necessárias adaptação das soluções já disponíveis para atender adequadamente às necessidades da administração.

Considerando que o órgão Alfa não possui conhecimento tecnológico suficiente para elencar, com precisão suficiente, as especificações técnicas do objeto da contratação, a administração busca selecionar licitantes, mediante critérios objetivos, para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades e oferecer proposta.

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/21, acerca da modalidade licitatória adequada, o órgão federal Alfa poderá

Ana Carolina é a autoridade administrativa máxima determinado setor de consultoria legislativa da Câmara dos Deputados e tem, entre suas competências, o poder de revisar as consultas elaboradas pelos demais consultores do órgão, decidir recurso hierárquico, editar atos normativos internos, representar o órgão em eventos internos e externos, participar de reuniões com a alta cúpula do poder legislativo federal, entre outros.

No caso em tela, acerca da matéria relativa a poderes da administração, Ana Carolina

Thaís, servidora pública federal há mais de 20 anos, tem longo histórico de boa conduta no órgão no qual atua, sendo reconhecida por sua competência e eficiência no trabalho que desempenha. Com a realocação anual de servidores, o órgão de Thaís recebeu novos agentes públicos para reforço da coordenadoria na qual trabalha, sendo um deles de difícil trato, o que levou Thaís, em acalorada discussão, a ofendê-lo fisicamente, o que foi enquadrado como infração administrativa pela autoridade responsável.

Em matéria de poderes da administrativos quanto à responsabilização da conduta de Thaís, levando-se em consideração a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, a autoridade administrativa competente, após regular processo administrativo disciplinar,