A população quilombola do país é de 1.327.802 pessoas, ou 0,65% do total de habitantes, segundo os dados do Censo 2022. Foram identificados 473.970 domicílios onde residia pelo menos uma pessoa quilombola, espalhados por 1.696 municípios brasileiros. Sobre as comunidades quilombolas, avalie as afirmativas a seguir.

I. Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, de acordo com o Decreto nº 4.887 /03.

II. O Sudeste concentra a maioria do total de quilombolas do país.

III. Apenas 4,3% da população quilombola reside em territórios já titulados no processo de regularização fundiária.

Está correto o que se afirma em

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 foi elaborada pela extinta Comissão de Direitos Humanos da organização das Nações Unidas para ser uma etapa anterior à elaboração de um tratado internacional de direitos humanos o objetivo da Comissão era criar um marco normativo vinculante logo após a edição da DUDH. Porém a Guerra Fria impediu o concretização desse objetivo e somente em 1966 (quase vinte anos de pois da DUDH) foram aprovados dois Pactos Internacionais: o dos Direitos Civis e Políticas e o dos Direitos sociais Econômicos e Culturais (Curso de Direitos Humanos, André de Carvalho Ramos).

Acerca do Sistema Universal (ONU), assinale a afirmativa incorreta.

Em sua obra "Racismo, Sexismo e desigualdade no Brasil", Suell Carneiro, nos ensino que (pág. 14-15).

"Uma das heranças da escravidão foi o racismo científico do século XIX, que dotou de suposta cientificidade a divisão da humanidade em raças e estabeleceu hierarquia entre elas, conferindo-lhes estatuto de superioridade ou inferioridade naturais. Dessas ideias decorreram e se reproduzem as conhecidas desigualdades sociais que vêm sendo amplamente divulgadas nos últimos anos no Brasil.

O pensamento social brasileiro tem longa tradição no estudo da problemática racial e, no entanto, em quase toda a sua história, as perspectivas teóricas que o recortaram responde, em grande parte, pela postergação do reconhecimento da persistência de práticas discriminatórias em nossa sociedade".

Sobre a política racial brasileira, assinale a proposição incorreta.

A doutrina divide os direitos humanos em gerações. Acerca dessa classificação, assinale a opção incorreta.

No sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, consta matéria intitulada "Entenda o que está em discussão na ação que trata da violação de direitos da população negra", em que é informado:

"O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta/ eira (22), uma ação em que sete partidos políticos, provocados pela Coalizão Negra par Direitos, pedem o reconhecimento do estado de violação sistemótica dos direitos fundamentais da população negra do país. Entre as medidas pleiteadas, destaca-se a elaboração e Implementação pela União, com a participação da sociedade civil, de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra."

(Disponível em https:/ / portal.stf.jus.br /noticias/verNoticiaDeta lhe.asp)

Sobre as diversas formas de racismo é incorreto afirmar a existência de

"No Brasil é com a Constituição Federal de 1988 e como conquista decorrente dos pleitos dos movimentos negros na Assembleia Constituinte, que, - para além da criminalização de atos decorrentes de discriminação/preconceito racial - começa a se delinear uma nova fase na concretização de justiça racial, abrindo-se caminhos para medidas especiais de promoção da igualdade racial. Depois de longo período de disseminação do mito da democracia racial - jamais vivenciada no Brasil -, o reconhecimento da existência do racismo e das desigualdades raciais como problemas sistêmicos a serem enfrentados por meio de ações afirmativas revela uma decisão político-constitucional paradigmática."

(Lívia Sant'Anna Vaz, Cotas Raciais, coleção Feminismos Plurais.)

Sobre as cotas raciais assinale a alternativa incorreta.

A Emenda Constitucional nº 115/22 alterou o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, ao qual foi acrescentado o inciso LXXIX, que confere direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A inserção do referido artigo se justifica ante a característica da inexauribilidade dos direitos humanos prevista no texto constitucional (Art. 5º § 2º CRFB/88).

Assinale a opção que aponta a característica que não se adequa aos direitos humanos.

No que se refere aos direitos pessoas com deficiência, assinale a afirmativa correta.

O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada. Sobre este assunto, é correto afirmar que

Sobre O ato de denúncia de um tratado internacional de direitos humanos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (f):

I. É ato unilateral pelo qual o Estado expressa a sua vontade de não mais se obrigar perante o tratado e produz efeitos ex tunc em relação às obrigações assumidas pelo Estado antes da denúncia.

II. seu procedimento, assim como a aprovação e a internalização de tratados internacionais de direitos humanos, está disciplinado expressamente no texto constitucional.

III. É prescindível a manifestação de vontade do Congresso Nacional para que a denúncia de um tratado internacional produza efeitos no direito doméstico, razão pela qual é constitucional a denúncia unilateral pelo Presidente da República.

As afirmativas são, respectivamente,