A Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência promulgada pelo Decreto nº 6.949/09, a qual inspirou a edição Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), apresentou diversos avanços na defesa dos direitos humanos da pessoa com deficiência, sendo correto afirmar que

"O caso internacional mais emblemática envolvendo o Brasil sobre o tema da violência contra a mulher foi o relativo a Sra. Maria da Penha Maia Fernandes, vítima quase fatal de violência doméstica praticada pelo ex-marido na década de 1980. Em decorrência da longa demora das autoridades locais (mais de 15 anos) em levar à frente o inquérito policial e a ação judicial respectiva, Maria da Penha peticionou junto ao Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL) e ao Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), que levaram o caso à análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos."

(texto extraído do livro Curso de Direitos Humanos, Valério de Oliveira Mazzuoll, 5ª ed, - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. Pág. 287/288)

Sobre a violência praticada contra a mulher, assinale a afirmativa incorreta.

O Estado brasileiro ratificou diversos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, mas apenas alguns são equiparados à emenda constitucional.

O seguinte tratado possui este status:

Considerando a gravidade das condições da população em situação de rua, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar em Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 796).

Sobre esse assunto é correto afirmar que

De acordo com parte da doutrina, os direitos humanos representam hoje a nova centralidade do Direito Constitucional e também do Direito Internacional. Acerca das características dos direitos humanos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas {F).

I. Os direitos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos são taxativos, enquanto o rol de direitos previsto na Constituição Federal é meramente exemplificativo.

II. A Indivisibilidade dos direitos humanos nada mais é do que o reconhecimento de que todos eles possuem a mesma proteção jurídica, já que são essenciais para uma vida digna.

III. A abertura nacional dos direitos humanos consiste na possibilidade de expandir o rol dos direitos humanos. Ela é fruto do poder constituinte originário, ao estabelecer, por exemplo, a Inserção do direito à moradia pela EC 26/2000.

As afirmativas são, respectivamente,

Sobre a terminologia direitos humanos e direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. A Imprecisão terminológica para designar os direitos essenciais à vida digna decorrem da evolução que levou ao redesenho de sua delimitação e fundamento.

II. Parte da doutrina utiliza uma união entre as duas expressões manos acima, criando uma nova terminologia: "direitos humanos fundamentais".

III. É possível concluir pela leitura da Constituição Federal brasileira que direitos humanos são definidos como direitos hierarquicamente superiores aos chamados direitos fundamentais.

IV. A Constituição Federal brasileira acompanha o uso variado de termos, ora fazendo menção ao termo "direitos humanos" dentre ora utilizando a expressão "direitos fundamentais", dentre outros.

V. O direito internacional emprega a expressão "direitos humanos" em todos os seus diplomas legais quando tem por objetivo resguardar a dignidade humana.

Está correto o que se afirma em

O Prefeito do Município Alfa solicitou que o Estado, em cujo território está situado o Município, esclarecesse as razões pelas quais não repassou para Alfa, durante alguns meses, o percentual do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

De acordo com o Estado, os valores foram retidos porque: (1) a autarquia estadual Sigma tem créditos que não foram saudados por Alfa; (2) Alfa não aplicou o percentual mínimo os recursos referidos na ordem constitucional em ações e serviços públicos de saúde; (3) Alfa não saldou débito contratual para com o Estado, havendo cláusula que autorizava a retenção dos valores devidos.

Ao analisar as informações apresentadas, considerando os balizamentos constitucionais, o Procurador-Geral do Município Alfa, atendo solicitação do Prefeito, concluiu corretamente, em relação às três situações descritas, que

A entidade religiosa Alfa desenvolve um trabalho de assistência alimentares destinado a qualquer pessoa idosa em situação de carência, especialmente quando há abandono pela família. Essa entidade importou do exterior determinados bens destinados a seu próprio uso, conforme previsão estatutária, o que levou a autoridade competente da União a condicionar o desembaraço aduaneiro ao pagamento do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. A entidade, no entanto, afirmou que, em razão de sua natureza assistencial, teria direito à fruição da imunidade em relação aos referidos impostos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Quanto aos Crimes contra as Finanças Públicas, previstos no capitulo v do Título XI (Crimes contra a Administração Pública) do vigente Código Penal, avalie se as seguintes afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

I. Pratica crime o agente público que, sem prévia autorização legislativa, ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, sendo o fato atípico se o valor total for inferior a 100 (cem) salários mínimos.

II. Pratica crime o agente público que ordena ou autoriza a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, sendo o fato atípico se ocorrer nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou da legislatura.

III. Pratica crime o agente público que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor inferior ao permitido em lei.

As afirmativas são, respectivamente,

Os Crimes contra a Administração Pública estão previstos no Título XI do vigente Código Penal e, em tese, a tipificação de tais delitos protege a imparcialidade, a confiabilidade e a higidez dos serviços desempenhados pela Administração Pública em prol da sociedade. Destarte, pode-se afirmar corretamente o seguinte: