A Constituição Federal vigente anuncio que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito. No que diz respeito a democracia é correto afirmar que

A Lei nº 14532/23 apresentou alterações a Lei de Racismo (Lei nº 7.716/89) buscando aprimorar a criminalização dos crimes que se caracterizam como discriminação racial.

Nesse diapasão é incorreto afirmar que

Os chamados Princípios de Yogyakarta foram aprovados por especialistas em direitos humanos durante reunião ocorrida em 2006 na cidade com o mesmo nome, na Indonésia.

Esses princípios regulam a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Ainda enfrentamos muitos desafios relacionados a essa pauta. A sociedade democrática deve construir ambientes inclusivos e livres de qualquer forma de discriminação, seja ela racial, de gênero, religiosa, em que cada indivíduo possa ser respeitado e valorizado em sua singularidade.

Sobre o tema, assinale a afirmativa Incorreta.

Acerca dos direitos da pessoa Idosa e sua normativa no âmbito nacional e internacional dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o que tem sido decidido pelos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e sobre os direitos das pessoas com deficiência, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional lei estadual que proíbe os planos de saúde de restringir tratamentos para pessoas com autismo e com deficiência.

II. É constitucional lei estadual que obriga as operadoras de plano de saúde a assegurar atendimento médico-hospitalar integral e adequado às pessoas com deficiência.

III. O STJ decidiu que o rol de procedimentos e eventos da ANS é, em regra, exaustivo. Em um efeito backlash, foi publicada uma lei que definiu que um tratamento fora do rol deve ser aceito, desde que cumpridas algumas condições.

Está correto o que se afirma em

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

O julgamento começou em agosto de 2021 e foi considerado um dos maiores da história. Na tese fixada, o STF definiu que

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no Caso Favela Nova Brasília, em razão de duas chacinas ocorridas nos anos de 1994 e 1995 em uma favela com o mesmo nome, na cidade do Rio de Janeiro. Contudo, segundo os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um jovem negro é morto a cada vinte e três minutos no Brasil, o que demonstra e esta é uma realidade ainda muito atual.

Acerca da desigualdade racial, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) Há uma maioria de pessoas negras privadas de liberdade no sistema prisional brasileiro.

( ) Os cargos do ápice da carreira do sistema de justiça são majoritariamente ocupados por pessoas brancas.

( ) Com o advento da Lei da Penha (Lei nº 11.340/06), houve uma diminuição dos casos de feminicídios de mulheres brancas e, por outro lado, aconteceu o aumento dos assassinatos de mulheres negras.

As afirmativas são, respectivamente,

No cenário do direito internacional dos direitos humanos já restou decidido que

I. alguns assuntos, sobretudo de questões morais e procedimentais, devem ficar reservados ao exclusivo debate interno, sem que haja a interferência do direito internacional dos direitos humanos, em homenagem à teoria da margem da apreciação.

II. norma constitucional originária não pode ser objeto de controle internacional de convencionalidade.

III. o fenômeno da interseccionalidade nesta reconhecido quando ocorre violação de direitos de uma mulher negra, pobre, analfabeta, refugiada, homossexual e cuja filha é portadora de HIV e a ela foi negado pelo Estado o direito à educação.

Está correto o que se afirma em

Acerca da Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância, assinale a afirmativa correta.

"Há diversas comunidades indígenas no Brasil, com características próprias e que possuem diferenças entre si, sendo impossível e equivocada uma simplificação e generalização de suas situações. Há estimativa de que hoje haja 5 mil povos indígenas no mundo, e, no Brasil, há mais de 200."

(Curso de Direitos Humanos, André de Carvalho Ramos, p. 849)

Nesse sentido, o Estatuo do Índios e das comunidades indígenas no Brasil, com o propósito de preservar a a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.

Com base nesse Estatuto, assinale a afirmativa correta.