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O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, foi criado com a edição da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de estabelecer normas gerais para um tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Acerca do Simples Nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O sistema unificado de arrecadação do Simples abrange todos os impostos federais, além do ICMS e do ISS.

( ) As alíquotas, de acordo com as faixas de receita bruta, são idênticas para todos os tipos de atividades das empresas inscritas no Simples Nacional.

( ) Receita bruta máxima, para fins de enquadramento de empresas de pequeno porte no Simples nacional, é de R$ 4.800.000,00 anuais, sem prejuízo da adição de eventuais receita decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, desde que estas receitas também não excedam o limite de R$ 4.800.000,00.

As afirmativas são, respectivamente,

 

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