A obrigação tributária é a relação jurídica entre o sujeito ativo e o passivo do tributo e pode ser, nos termos do Código Tributário Nacional, principal ou acessória. Acerca da obrigação tributária, analise os itens a seguir:
I. As obrigações acessórias podem ser instituídas por normas infralegais.
II. A conversão de obrigação acessória em multa, pela sua inobservância, dispensa o sujeito passivo das prestações originais, suprindo-as.
III. A obrigação acessória surge de hipótese própria e é independente da obrigação principal.
Está correto o que se afirma em
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Consultor Legislativo - Área III (Anulada)
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