Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito — Lei n.º 9.503/1997 —, que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nessa lei, julgue o item seguinte.

Compete ao CONTRAN vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o certificado de registro e o licenciamento anual.

Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito — Lei n.º 9.503/1997 —, que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nessa lei, julgue o item seguinte.

É de 10% o percentual do total dos valores arrecadados destinados à previdência social, do prêmio do seguro obrigatório de DPVAT, que será repassado mensalmente ao coordenador do sistema nacional de trânsito para aplicação exclusiva em programas referentes à educação de trânsito.

Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito — Lei n.º 9.503/1997 —, que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nessa lei, julgue o item seguinte.

Compete ao DENATRAN autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não-prevista no Código Brasileiro de Trânsito.

Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito — Lei n.º 9.503/1997 —, que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nessa lei, julgue o item seguinte.

As classes de sinais de trânsito são verticais, horizontais, luminosos e gestos do agente de trânsito e do condutor.

Ainda no contexto dos estudos dos eixos nacionais de integração e desenvolvimento e do Plano Plurianual 2000-2003 (PPA), julgue o item abaixo.

O envio de projeto de lei específico faz-se igualmente necessário nos casos de inclusão, exclusão e alteração que não envolvam recursos do orçamento da União.

Ainda no contexto dos estudos dos eixos nacionais de integração e desenvolvimento e do Plano Plurianual 2000-2003 (PPA), julgue o item abaixo.

No caso de o Poder Executivo propor a inclusão de programa adicional no PPA, o respectivo projeto de lei específico deverá conter, no mínimo, diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto e a indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.

Ainda no contexto dos estudos dos eixos nacionais de integração e desenvolvimento e do Plano Plurianual 2000-2003 (PPA), julgue o item abaixo.

No Relatório Anual de Avaliação do Exercício de 2000, consta como um dos principais resultados alcançados no Programa Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros o início das obras do metrô de Salvador, trecho Lapa- Pirajá, sendo que todas as obras e equipamentos necessários foram licitados em 2000, inclusive a concessão à iniciativa privada da operação do futuro sistema.

Ainda no contexto dos estudos dos eixos nacionais de integração e desenvolvimento e do Plano Plurianual 2000-2003 (PPA), julgue o item abaixo.

De acordo com o novo Manual de Avaliação do PPA, o processo de avaliação desdobra-se em duas etapas: a primeira, de responsabilidade do gerente, compreende a identificação dos resultados do programa junto à sociedade, a análise do desempenho físico/financeiro de suas ações e a adequação da concepção/execução do programa ao atingimento dos resultados esperados; a segunda, elaborada pelos responsáveis pelo planejamento, coordenação do gerenciamento e gerentes de programas de gestão de políticas setoriais, tem por finalidade avaliar os resultados dos programas, tendo como referência as orientações estratégicas do presidente da República e as orientações estratégicas setoriais. Os demais poderes da União deverão seguir as diretrizes dos seus respectivos planejamentos.

Ainda no contexto dos estudos dos eixos nacionais de integração e desenvolvimento e do Plano Plurianual 2000-2003 (PPA), julgue o item abaixo.

O trecho rodoviário da BR-135, de Barreiras–BA a Gilbués, no sudoeste piauiense, servindo ao escoamento da soja de ambas as regiões, foi identificado como um dos gargalos de infra-estrutura rodoviária no Eixo São Francisco.

Com relação à defesa da concorrência e à economia da regulação antitruste, julgue o item subsequente.

As decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ainda comportam revisão no âmbito do Poder Executivo.