Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito — Lei n.º 9.503/1997 —, que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nessa lei, julgue o item seguinte.
É de 10% o percentual do total dos valores arrecadados destinados à previdência social, do prêmio do seguro obrigatório de DPVAT, que será repassado mensalmente ao coordenador do sistema nacional de trânsito para aplicação exclusiva em programas referentes à educação de trânsito.
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