Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Campo Mourão-PR - FECILCAM

944581 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Procurador Jurídico
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios

Em relação à Administração Pública e a prestação de serviços considerados públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

As sociedades de economia mista são entidades exclusivamente de direito privado e constituídas com a única finalidade de prestar serviços cuja natureza seja de direito público, portanto tais sociedades nascem impedidas de explorar qualquer atividade econômica.

B

A concessão de serviço público pode prever a delegação do serviço a um consórcio de empresas particulares, portanto pessoas jurídicas de direito privado. Nessa hipótese, a Administração Pública se obriga a contratar com referido consorcio através de contrato de concessão com prazo indeterminado.

C

As autarquias podem ser criadas pela Administração Pública Direta com a finalidade de oferecer determinados serviços, considerados essencialmente públicos, porém, a autarquia, nesse caso, jamais os prestará de maneira autônoma. Tais serviços integram os oferecidos pela Administração Direta, que inclusive os gere administrativa e financeiramente.

D

Os serviços públicos são prestados sempre de maneira gratuita, mesmo que oferecidos através de pessoas jurídicas de direito privado vencedoras de processo licitatório ao qual se deu, pela Administração Pública, a mais ampla publicidade.

E

Um dos princípios atinentes à Administração Pública é o da continuidade do serviço público, o que justifica o ato de império do poder concedente face à concessionária da retomada coercitiva do serviço público no curso da concessão, quando, entre outros requisitos, sobrevier motivo de interesse público.

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942069 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

No que se refere ao Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, é INCORRETO afirmar que:

A

O Decreto é constitucional, e deve ser aplicado na ausência de norma municipal que regule o processo de cassação de mandato do prefeito.

B

Segundo o STF, salvaguardado pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, o Decreto é válido.

C

A apreciação pelo Poder Judiciário, dos crimes nele previstos, independe de pronunciamento da Câmara Legislativa.

D

Compete ao Tribunal de Justiça dos Estados, segundo o Decreto, nos crimes de responsabilidade, julgar os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Federal.

E

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos do Decreto.

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934992 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Licitações

A respeito de licitação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A alteração do preço do contrato administrativo, face ao reequilíbrio econômico e financeiro da contratada, ocorre de forma unilateral pela Administração Pública contratante.

B

Pelo Sistema de Registro de Preços, a Administração Pública registra em Ata de Registro de Preços as empresas interessadas em oferecer bens e serviços por preços que manterão inalterados pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

C

Exceto casos especificados na legislação apropriada, serviços, compras e alienações somente podem ser contratados pela Administração Pública através de licitação, cujo procedimento, se fundamenta especialmente no texto da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

D

Através de licitação, a Constituição Federal assegura a isonomia, a manutenção das condições da proposta, a proporcionalidade das exigências habilitatórias e o pagamento das obrigações contraídas.

E

O processo licitatório observa, entre outros, os Princípios da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo, da Homologação, da Adjudicação e da Ampla Defesa.

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932055 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Segundo a Constituição Federal, poderá ser objeto de Lei Delegada:

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932054 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Referindo-se aos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os bens dominicais são bens públicos pertencentes ao acervo patrimonial das pessoas jurídicas de direito público, e pertencentes também, se a lei não dispuser contrariamente, às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Estes bens públicos dominicais caracterizam-se como objeto de direito pessoal, ou de direito real, de cada qual daquelas entidades, e, por causa dessa circunstância, embutem em si a sujeição de bens patrimonialmente indisponíveis.

B

A redação do artigo 20, incisos e parágrafos, da Constituição Federal, permite concluir que a Plataforma Continental não faz parte dos bens públicos pertencentes à União.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são dotados da característica da imprescritibilidade, condição essa que não se estende aos bens públicos dominicais, já que estes, cumpridas as exigências legais, são suscetíveis de aquisição da propriedade mediante usucapião.

D

Os bens públicos de uso comum do povo são bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Nessa condição o poder público da pessoa jurídica ao qual pertencem poderá, querendo, regulamentar o uso gratuito ou oneroso desses bens, desde que cumpridas as determinações administrativas.

E

Terras devolutas são bens que pertencem ao domínio público do estado da Federação em cujo território se encontrem, e se constituem pelas terras que, banhadas pelas aguas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 metros terra a dentro, a partir da linha da preamar média de 1831.

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931617 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Capacidade Processual (arts. 70 a 76)

Oferecidas as contrarrazões e logo depois de remetidos os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, obteve-se ciência inequívoca do óbito do procurador do apelante. Diante do infortúnio, com a suspensão do processo, foi determinada a intimação pessoal da parte, a fim de regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias. Em que pese devidamente intimada, a parte permaneceu inerte, inclusive, além do prazo concedido em despacho.

Não restando dúvidas, portanto, que o recorrente deixou de acostar o devido instrumento procuratório, regularizando a sua representação processual, mesmo sendo devidamente intimado, nesse caso:

A

O relator não conhecerá do recurso.

B

O relator julgará o recurso pela sua total improcedência.

C

O relator fará a abertura de novo prazo, considerando que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo de 15 dias úteis para que seja sanado o vício.

D

O relator fará a abertura de novo prazo, considerando que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo de 15 dias corridos para que seja sanado o vício.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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927816 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Teoria Geral da Constituição

Em uma concepção clássica, a constituição pode ser vista pelo aspecto sociológico, jurídico, político ou cultural. No entanto, na concepção moderna, a constituição possui outras acepções, como: força normativa da constituição; constitucionalização simbólica, constituição aberta e constituição dirigente. Dentre estas, o STF tem adotado, manifestamente e com frequência, a seguinte acepção para a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

Uma Constituição com força normativa capaz de modificar a realidade, obrigando as pessoas. Tanto pode a Constituição escrita sucumbir, quanto prevalecer, modificando a sociedade.

B

Uma constitucionalização simbólica, onde a norma é mero símbolo. O legislador não a teria criado para ser concretizada.

C

Uma Constituição aberta, para que se adapte às novas expectativas e necessidades do cidadão. Nesse caso, o titular do Poder Constituinte é a sociedade, por isso ela deve se envolver no processo hermenêutico de materialização da Constituição.

D

Uma Constituição dirigente, oposta ao Estado Liberal. Ela tem a função de organização do plano normativo-material global, dotada de um caráter aberto, cláusulas gerais, que vinculam os poderes públicos em busca da concretude dos anseios populares.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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927811 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Pela lei processual, quanto aos recursos e seus efeitos, é CORRETO afirmar que:

A

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que a partes são intimadas da decisão, considerando-se intimadas em audiência quando nesta for proferida a decisão.

B

A tempestividade do recurso remetido pelo correio terá como referência a data de postagem, como aferição da data de interposição.

C

O prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, exceto quanto aos Embargos de Divergência.

D

O cartório emitirá certidão ao recorrente para comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

E

O Juiz deve declarar em todos os recursos, os seus efeitos, suspensivo ou devolutivo, exceto nos Embargos de Divergência, onde o efeito suspensivo não está contemplado na legislação.

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927781 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Com base nas disposições do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

O proprietário pode ser privado da coisa sobre a qual exerce o domínio, somente no caso de desapropriação por utilidade pública.

B

O direito de propriedade do solo se estende a quaisquer recursos minerais encontrados no subsolo correspondente.

C

Até que se produza prova em sentido contrário, a propriedade presume-se precária.

D

A propriedade do solo inclui a do espaço aéreo e do subsolo em altura e profundidade úteis ao exercício daquele instituto.

E

O Código Civil não restringe o direito de agir do proprietário do solo, pelo qual impede que terceiros realizem atividades no espaço aéreo ou no subsolo correspondentes à sua propriedade.