Os bens dominicais são bens públicos pertencentes ao acervo patrimonial das pessoas jurídicas de direito público, e pertencentes também, se a lei não dispuser contrariamente, às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Estes bens públicos dominicais caracterizam-se como objeto de direito pessoal, ou de direito real, de cada qual daquelas entidades, e, por causa dessa circunstância, embutem em si a sujeição de bens patrimonialmente indisponíveis.

A redação do artigo 20, incisos e parágrafos, da Constituição Federal, permite concluir que a Plataforma Continental não faz parte dos bens públicos pertencentes à União.

Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são dotados da característica da imprescritibilidade, condição essa que não se estende aos bens públicos dominicais, já que estes, cumpridas as exigências legais, são suscetíveis de aquisição da propriedade mediante usucapião.

Os bens públicos de uso comum do povo são bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Nessa condição o poder público da pessoa jurídica ao qual pertencem poderá, querendo, regulamentar o uso gratuito ou oneroso desses bens, desde que cumpridas as determinações administrativas.

Terras devolutas são bens que pertencem ao domínio público do estado da Federação em cujo território se encontrem, e se constituem pelas terras que, banhadas pelas aguas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 metros terra a dentro, a partir da linha da preamar média de 1831.