Questão 942069

942069 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

No que se refere ao Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, é INCORRETO afirmar que:

O Decreto é constitucional, e deve ser aplicado na ausência de norma municipal que regule o processo de cassação de mandato do prefeito.

Segundo o STF, salvaguardado pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, o Decreto é válido.

A apreciação pelo Poder Judiciário, dos crimes nele previstos, independe de pronunciamento da Câmara Legislativa.

Compete ao Tribunal de Justiça dos Estados, segundo o Decreto, nos crimes de responsabilidade, julgar os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Federal.

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos do Decreto.

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